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Tarifa Externa Comum

O Tratado de Assunção, de 1991, definiu para Brasil, Argentina, Paraguai e Uruguai, a partir de 1º de janeiro de 1995, a adoção da Tarifa Externa Comum (TEC) com base Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM). A Venezuela tornou-se Estado Parte do Mercosul em 2012 e informou ter concluído seu cronograma de adoção da TEC em abril de 2016.

No Brasil, compete à CAMEX fixar a alíquota do imposto de importação, observados os compromissos internacionais do Brasil, notadamente no âmbito da Organização Mundial do Comércio (OMC) e no Mercosul. A Secretaria-Executiva da CAMEX preside e participa de grupos técnicos que analisam as solicitações de alterações da TEC.

 

 

 

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