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Sobre a CAMEX

Descrição

A Câmara de Comércio Exterior - CAMEX, da Presidência da República, tem por objetivo a formulação, a adoção, a implementação e a coordenação de políticas e de atividades relativas ao comércio exterior de bens e serviços, incluído o turismo, com vistas a promover o comércio exterior, os investimentos e a competitividade internacional do País. (Lei nº 10.683, de 2003, alterada pela Lei nº 13.324, de 2016, e Decreto º 4.732, de 2003, alterado pelo Decreto nº 8.807, de 2016).

Composição

A CAMEX é composta pelos seguintes órgãos:

 

Competências

Compete à CAMEX, entre outras ações:

1 - definir diretrizes e procedimentos relativos à implementação da política de comércio exterior visando à inserção competitiva do Brasil na economia internacional;

2 - coordenar e orientar as ações dos órgãos que possuem competências na área de comércio exterior; e

3 - definir no âmbito das atividades de exportação e importação, diretrizes e orientações sobre normas e procedimentos, para os seguintes temas, observada a reserva legal:

  • racionalização e simplificação de procedimentos, exigências e controles administrativos incidentes sobre importações e exportações;
  • habilitação e credenciamento de empresas para a prática de comércio exterior;
  • nomenclatura de mercadorias;
  • conceituação de exportação e importação;
  • classificação e padronização de produtos;
  • marcação e rotulagem de mercadorias;
  • regras de origem e procedência de mercadorias.

4 - estabelecer as diretrizes para as negociações de acordos e convênios relativos ao comércio exterior de natureza bilateral, regional ou multilateral;

5 - orientar a política aduaneira, observada a competência específica do Ministério da Fazenda;

6 - formular diretrizes básicas da política tarifária na importação e exportação;

7 - estabelecer diretrizes e medida dirigidas à simplificação e racionalização do comércio exterior;

8 - estabelecer diretrizes e procedimentos para investigações relativas a práticas desleais de comércio exterior;

9 - fixar diretrizes para a política de financiamento das exportações de bens e serviços, bem como para a cobertura dos riscos de operações a prazo, inclusive as relativas ao seguro de crédito às exportações;

10 - fixar diretrizes e coordenar as políticas de promoção de mercadorias e de serviços no exterior e de informação comercial;

11 - opinar sobre política de frete e transportes internacionais, portuários, aeroportuários e de fronteiras, visando à sua adaptação aos objetivos da política de comércio exterior e ao aprimoramento da concorrência;

12 - orientar políticas de incentivo à melhoria dos serviços aeroportuários, de transporte e de turismo, com vistas ao incremento das exportações e da prestação desses serviços a usuários oriundos do exterior;

13 - fixar as alíquotas do imposto de exportação, respeitadas as condições estabelecidas no Decreto-Lei nº 1.578, de 11 de outubro de 1977;

14 - fixar as alíquotas do imposto de importação, atendidas as condições e limites estabelecidos na Lei nº 3.244, de 14 de agosto de 1957, no Decreto-Lei nº 63, de 21 de novembro de 1966, e no Decreto-Lei nº 2.162, de 19 de setembro de 1984;

15 - fixar os direitos antidumping e compensatórios, provisórios ou definitivos, e salvaguardas;

16 - decidir sobre a suspensão da exigibilidade dos direitos provisórios;

17 - homologar o compromisso previsto no art. 4º da Lei nº 9.019, de 30 de março de 1995;

18 - definir diretrizes para a aplicação das receitas oriundas da cobrança dos direitos de que trata o item 15 acima;

19 - alterar, na forma estabelecida nos atos decisórios do Mercado Comum do Sul – Mercosul, a Nomenclatura Comum do Mercosul de que trata o Decreto nº 2.376, de 12 de novembro de 1997; e

20 - formular diretrizes para a funcionalidade do Sistema Tributário no âmbito das atividades de exportação e importação, sem prejuízo do disposto no art. 35 do Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, e no art. 16 da Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999.

Legislação

- Decreto que dispõe sobre a CAMEX: Decreto nº 4.732, de 2003 (com alterações trazidas pelo Decreto nº 8.807, de 2016, e pelo Decreto nº 8.906, de 2016).

- Regimento Interno da CAMEX.


Membros do Conselho da CAMEX

Compõem o Conselho da CAMEX os seguintes membros:

- Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, a quem cabe a presidência do Conselho;

- Ministro de Estado das Relações Exteriores;

- Ministro de Estado da Fazenda;

- Ministro de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento;

- Ministro de Estado da Indústria, Comércio Exterior e Serviços;

- Ministro de Estado do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão; e

- Secretário-Executivo da Secretaria do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República.


Membros do Comitê Executivo de Gestão – Gecex

Compõem o Gecex:

- Ministro de Estado das Relações Exteriores, a quem cabe a presidência do Gecex;

- Secretário-Executivo da Casa Civil da Presidência da República;

- Secretário-Executivo do Ministério da Fazenda;

- Secretário-Executivo do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento;

- Secretário-Executivo do Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços;

- Secretário-Executivo do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão;

- Secretário-Executivo da Secretaria do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República; e

- Secretária-Executiva da CAMEX, que não tem direito a voto.

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