Ir direto para menu de acessibilidade.
Página inicial > Regulação de Comércio Exterior
Início do conteúdo da página

Regulação de Comércio Exterior

A CAMEX, de acordo com as determinações do Decreto nº 4.732, de 2003, tem como uma de suas atribuições aprovar previamente a instituição ou a alteração, por parte dos órgãos da Administração Pública Federal, de exigência administrativa, registro, controle direto e indireto sobre operações de comércio exterior. Outro papel da CAMEX é a definição no âmbito das atividades de exportação e importação de diretrizes e orientações para sua regulamentação interna e negociações de acordos comerciais.

Com a finalidade de coordenar a política regulatória de comércio exterior visando racionalizar o estoque regulatório, essa Câmara discute propostas para aperfeiçoamentos de leis e atos normativos e a implementação destas medidas de forma eficiente. Para executar este trabalho, a CAMEX atua de forma coordenada com importantes órgãos de governo como o Ministério da Fazenda, Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços, Ministério das Relações Exteriores, Casa Civil, Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, Ministério do Meio Ambiente, Banco Central, autarquias e agências federais regulatórias. Ao promover a transparência, racionalização e simplificação da regulação de comércio exterior a CAMEX atua diretamente para fortalecer a qualidade da regulação e a competitividade do comércio exterior brasileiro.

Para o alcance dos objetivos citados acima, além das parcerias com os órgãos de governo, a Secretaria-Executiva da CAMEX desenvolve projetos de cooperação regulatória com países e organismos multilaterais com o intuito de disseminar no Brasil as experiências internacionais bem sucedidas nesta área.

 

Legislação

Decreto nº 4.732, de 2003.

Resolução CAMEX nº 70, de 2007.

registrado em:
Fim do conteúdo da página