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Regimento Interno da CAMEX

RESOLUÇÃO Nº 77, DE 21 DE SETEMBRO DE 2016
(Publicada no D.O.U. de 22/09/2016)
(Anexos II e III acrescentados pelas Resoluções nº 122, de 23/11/2016, e nº 124, de 13/12/2016)

 

Adota o Regimento Interno da Câmara de Comércio Exterior – CAMEX.

 
O PRESIDENTE DO COMITÊ EXECUTIVO DE GESTÃO – GECEX DO CONSELHO DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR – CAMEX, no uso da atribuição que lhe confere o § 3º do art. 4o e o § 8º do art. 5º, ambos do Decreto no 4.732, de 10 de junho de 2003, o inciso VI do art. 7º do Anexo da Resolução Camex nº 11, de 25 de abril de 2005, e com fundamento no art. 3º e 5º do Decreto nº 8.807, de 12 de julho de 2016,
 
RESOLVE:
 
Art. 1º  Adotar, na forma do Anexo a esta Resolução, o Regimento Interno da Câmara de Comércio Exterior.
 
Art. 2º  Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a Resolução Camex nº 11, de 25 de abril de 2005.
 
 
 
MARCOS BEZERRA ABBOTT GALVÃO
Presidente, interino, do Comitê Executivo de Gestão

 

Este texto não substitui o publicado no DOU.

 

ANEXO I
 
REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR
 
CAPÍTULO I
DA FINALIDADE E DA ESTRUTURA
 
Art. 1º  A Câmara de Comércio Exterior - CAMEX, da Presidência da República, tem por objetivo a formulação, a adoção, a implementação e a coordenação de políticas e de atividades relativas ao comércio exterior de bens e serviços, incluído o turismo, com vistas a promover o comércio exterior, os investimentos e a competitividade internacional do País.
 
Art. 2º  A CAMEX é formada pelos seguintes órgãos:
 
I – Conselho da CAMEX;
 
II – Comitê Executivo de Gestão - Gecex;
 
III – Secretaria-Executiva;
 
IV – Comitê de Financiamento e Garantia das Exportações - Cofig;
 
V – Conselho Consultivo do Setor Privado - Conex;
 
VI - Comitê Nacional de Facilitação do Comércio - Confac;
 
VII- Comitê Nacional de Investimentos - Coninv.
 
§ 1º  Os órgãos da CAMEX poderão instituir grupos técnicos intragovernamentais para tratar de assuntos específicos do âmbito de sua competência.
 
§ 2º  As regras regimentais de funcionamento do Cofig, do Confac e do Coninv serão elaboradas por seus respectivos membros, no prazo de até sessenta dias a contar da publicação desta Resolução, e posteriormente submetidas ao Conselho da CAMEX para incorporação a este regimento interno.
 
CAPÍTULO II
DO CONSELHO DA CAMEX
 
Art. 3º  O Conselho da CAMEX é o órgão de deliberação superior e final da CAMEX.
 
Seção I
Da Organização
 
Art. 4º  Compõem o Conselho da CAMEX:
 
I - o Presidente da República, que o presidirá;
 
II - o Ministro de Estado das Relações Exteriores;
 
III - o Ministro de Estado da Fazenda;
 
IV - o Ministro de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento;
 
V - o Ministro de Estado da Indústria, Comércio Exterior e Serviços;
 
VI - o Ministro de Estado do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão; e
 
VII - o Secretário-Executivo da Secretaria do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República.
 
Parágrafo Único.  Em suas faltas e impedimentos, o Presidente do Conselho da CAMEX será substituído pelo Presidente do Gecex, a quem caberá, além do voto ordinário como membro, o voto de qualidade, em caso de empate. 
 
Seção II
Das Competências e das Atribuições
 
Art. 5º  Compete ao Conselho da CAMEX, entre outros atos necessários à consecução dos objetivos da política de comércio exterior:
 
I - definir diretrizes e procedimentos relativos à implementação da política de comércio exterior visando à inserção competitiva do Brasil na economia internacional;
 
II - coordenar e orientar as ações dos órgãos que possuem competências na área de comércio exterior;
 
III - definir, no âmbito das atividades de exportação e importação, diretrizes e orientações sobre normas e procedimentos, para os seguintes temas, observada a reserva legal:
 
a) racionalização e simplificação de procedimentos, exigências e controles administrativos incidentes sobre importações e exportações;
 
b) habilitação e credenciamento de empresas para a prática de comércio exterior;
 
c) nomenclatura de mercadoria;
 
d) conceituação de exportação e importação;
 
e) classificação e padronização de produtos;
 
f) marcação e rotulagem de mercadorias; e
 
g) regras de origem e procedência de mercadorias.
 
IV - estabelecer as diretrizes para as negociações de acordos e convênios relativos ao comércio exterior, de natureza bilateral, regional ou multilateral;
 
V - orientar a política aduaneira, observada a competência específica do Ministério da Fazenda;
 
VI - formular diretrizes básicas da política tarifária na importação e exportação;
 
VII - estabelecer diretrizes e medidas dirigidas à simplificação e racionalização do comércio exterior;
 
VIII - estabelecer diretrizes e procedimentos para investigações relativas a práticas desleais de comércio exterior;
 
IX - fixar diretrizes para a política de financiamento das exportações de bens e de serviços, bem como para a cobertura dos riscos de operações a prazo, inclusive as relativas ao seguro de crédito às exportações;
 
X - fixar diretrizes e coordenar as políticas de promoção de mercadorias e de serviços no exterior e de informação comercial;
 
XI - opinar sobre política de frete e transportes internacionais, portuários, aeroportuários e de fronteiras, visando à sua adaptação aos objetivos da política de comércio exterior e ao aprimoramento da concorrência;
 
XII - orientar políticas de incentivo à melhoria dos serviços portuários, aeroportuários, de transporte e de turismo, com vistas ao incremento das exportações e da prestação desses serviços a usuários oriundos do exterior;
 
XIII - fixar as alíquotas do imposto de exportação, respeitadas as condições estabelecidas no Decreto-Lei nº 1.578, de 11 de outubro de 1977;
 
XIV - fixar as alíquotas do imposto de importação, atendidas as condições e os limites estabelecidos na Lei nº 3.244, de 14 de agosto de 1957, no Decreto-Lei nº 63, de 21 de novembro de 1966, e no Decreto-Lei nº 2.162, de 19 de setembro de 1984;
 
XV - fixar direitos antidumpinge compensatórios, provisórios ou definitivos, e salvaguardas;
 
XVI - decidir sobre a suspensão da exigibilidade dos direitos provisórios;
 
XVII - homologar o compromisso previsto no art. 4º da Lei nº 9.019, de 30 de março de 1995;
 
XVIII - definir diretrizes para a aplicação das receitas oriundas da cobrança dos direitos de que trata o inciso XV;
 
XIX - alterar, na forma estabelecida nos atos decisórios do Mercado Comum do Sul - Mercosul, a Nomenclatura Comum do Mercosul de que trata o Decreto nº 2.376, de 12 de novembro de 1997; e
 
XX - formular diretrizes para a funcionalidade do Sistema Tributário no âmbito das atividades de exportação e importação, sem prejuízo do disposto no art. 35 do Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, e no art. 16 da Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999.
 
§ 1º  Na implementação da política de comércio exterior, o Conselho da CAMEX deverá ter presente:
 
I - os compromissos internacionais firmados pelo País, em particular:
 
a) na Organização Mundial do Comércio - OMC;
 
b) no Mercado Comum do Sul - Mercosul; e
 
c) na Associação Latino-Americana de Integração – Aladi.
 
II - o papel do comércio exterior como instrumento indispensável para promover o crescimento da economia nacional e para o aumento da produtividade e da qualidade dos bens produzidos no País;
 
III - as políticas de investimento estrangeiro, de investimento nacional no exterior e de transferência de tecnologia, que complementam a política de comércio exterior; e
 
IV - as competências de coordenação atribuídas ao Ministério das Relações Exteriores no âmbito da promoção comercial e da representação do Governo na Seção Nacional de Coordenação dos Assuntos relativos à ALCA - Senalca, na Seção Nacional para as Negociações Mercosul - União Europeia - Seneuropa, no Grupo Interministerial de Trabalho sobre Comércio Internacional de Mercadorias e Serviços - GICI, e na Seção Nacional do Mercosul.
 
§ 2º  O Conselho da CAMEX proporá as medidas que considerar pertinentes para proteger os interesses comerciais brasileiros nas relações comerciais com países que descumprirem acordos firmados bilateral, regional ou multilateralmente.
 
§ 3º  No exercício das competências constantes dos incisos II, IV, V, IX e X do caput deste artigo, o Conselho da CAMEX observará o disposto no art. 237 da Constituição.
 
Art. 6º  A instituição ou a alteração, por parte dos órgãos da Administração Pública Federal, de exigência administrativa, registro, controle direto e indireto sobre operações de comércio exterior e das alíquotas incidentes nos impostos de importação e exportação sobre operações de comércio exterior, ficam sujeitas à prévia aprovação da CAMEX, sem prejuízo das competências do Banco Central do Brasil e do Conselho Monetário Nacional, e observado o disposto no art. 237 da Constituição.
 
Art. 7º  São atribuições do Presidente do Conselho da CAMEX, ou seu substituto, entre outras:
 
I - zelar pelo cumprimento dos objetivos de formulação e coordenação das políticas e atividades de comércio exterior de bens e serviços, inclusive turismo, com vistas à promoção do comércio exterior, dos investimentos e da competitividade internacional do País;
 
II - encaminhar quaisquer propostas para a consecução dos objetivos da política de comércio exterior, com vistas à fixação das diretrizes estabelecidas no art. 2º do Decreto nº 4.732, de 10 de junho de 2003;
 
III - consultar as autoridades competentes, sobre a possibilidade de apoio de servidores ou empregados públicos federais, autárquicos, de sociedade de economia mista ou de empresas públicas, que possuam conhecimentos especializados, para, sem prejuízo de suas atribuições funcionais, realizarem estudos, de modo a apoiar o cumprimento dos objetivos referidos no inciso I deste artigo;
 
IV - realizar consulta, inclusive por meio eletrônico, aos membros do Conselho, para expedição de Resoluções, nos termos do § 4ºdo art. 10º deste Regimento;
 
V- solicitar a qualquer entidade ou órgão público manifestação sobre matéria de interesse da CAMEX;
 
VI - convidar a participar de reuniões do Conselho da CAMEX titulares de outros órgãos e entidades da Administração Pública Federal, sempre que constar da pauta assuntos da área de atuação desses órgãos ou entidades;
 
VII - convidar, consultados previamente os demais membros do Conselho, representantes de entidades ou especialistas em matérias afetas ao comércio exterior para participar de reuniões do Conselho da CAMEX;
 
VIII - conduzir as reuniões do Conselho;
 
IX - definir a data e a pauta das reuniões, inclusive aprovando a apreciação de temas extra-pauta;
 
X - autorizar o adiamento da discussão de assuntos incluídos na pauta ou extra-pauta;
 
XI - determinar o reexame de assunto retirado de pauta; e
 
XII - definir, com a prerrogativa do voto de qualidade e no interesse do atendimento aos objetivos da política de comércio exterior, sobre matérias propostas ao colegiado que não tenham obtido maioria para decisão.
 
Art. 8º  São atribuições dos membros do Conselho da CAMEX, entre outras:
 
I - apresentar propostas ao Conselho, por meio da Secretaria-Executiva;
 
II - apresentar ao Conselho, em casos de relevância e urgência, assuntos extra-pauta;
 
III - propor a manifestação do Gecex sobre assuntos da pauta das reuniões ou o assessoramento de grupos técnicos;
 
IV - propor o adiamento da apreciação de assuntos incluídos na pauta ou extra-pauta, até a reunião seguinte a ser realizada pelo Conselho;
 
V - propor a criação de grupos técnicos; e
 
VI - manifestar-se tempestivamente, por escrito e de maneira fundamentada acerca das consultas formuladas pelo Presidente em casos de relevância e urgência.
 
Seção III
Das Reuniões
 
Art. 9º  O Conselho da CAMEX reunir-se-á pelo menos uma vez a cada dois meses, ou sempre que convocado pelo seu Presidente com antecedência mínima de cinco dias úteis.
 
§ 1º  O Presidente do Conselho da CAMEX, em casos de relevância e urgência, poderá reduzir o prazo fixado no caput.
 
§ 2º  As reuniões poderão ocorrer por meio de conferência de vídeo ou voz ou de qualquer outro recurso tecnológico idôneo, inclusive por troca de mensagens eletrônicas, e os atos e os documentos do Conselho da CAMEX ou de seu Presidente poderão ser expedidos por meio eletrônico.
 
Art. 10.  O Conselho da CAMEX deliberará por maioria dos presentes, com a presença de pelo menos cinco de seus membros, cabendo ao seu Presidente o voto de qualidade em caso de empate.
 
§ 1º  Terão direito a voto os membros arrolados nos incisos do art. 4º, titulares ou no exercício do cargo.
 
§ 2º  A reunião somente poderá realizar-se com a presença de pelo menos quatro membros titulares do Conselho.
 
§ 3º  Em casos de relevância e urgência, o Presidente do Conselho, ou seu substituto, poderá realizar consulta, inclusive por meio eletrônico, aos demais membros, para deliberação por maioria absoluta dos membros da CAMEX.
 
§ 4º  As deliberações de que trata o caput e o § 3º serão implementadas mediante resoluções do Presidente do Gecex.
 
Art. 11.  Poderão participar das reuniões do Conselho da CAMEX assessores credenciados pelos titulares dos órgãos que o compõem e os servidores da Secretaria-Executiva da Camex credenciados pelo Presidente do Gecex.
 
Parágrafo único.  Serão convidados a participar de reuniões do Conselho da CAMEX titulares de órgãos e entidades da Administração Pública Federal sempre que constarem da pauta das reuniões assuntos cuja competência prevista em lei seja desses órgãos ou dessas entidades, ou a juízo do Presidente do Conselho.
 
Art. 12.  As matérias que poderão ser objeto de deliberação no Conselho deverão estar fundamentadas em notas técnicas ou documentação equivalente.
 
§ 1º  A documentação citada no caput deverá ser encaminhada à Secretaria-Executiva da CAMEX com antecedência mínima de cinco dias úteis da reunião para posterior encaminhamento aos demais membros com antecedência mínima de quatro dias úteis da reunião, juntamente com a agenda revisada.
 
§ 2º  Caso a Secretaria-Executiva da CAMEX não receba a documentação citada no caput no prazo indicado no parágrafo anterior, a matéria correspondente poderá ser remetida para a próxima reunião, a critério do Presidente.
 
§ 3º  Quando se tratar de matéria cujo encaminhamento determine a expedição de resolução da CAMEX, a documentação citada no caput deverá estar acompanhada da respectiva proposta de resolução.
 
§ 4º  O Presidente poderá solicitar posicionamento por escrito dos integrantes do Conselho com a motivação técnica sobre as matérias apreciadas.
 
§ 5º  Os assuntos considerados urgentes ou relevantes poderão ser dispensados da observância dos prazos estabelecidos no § 1º.
 
Art. 13.  Será lavrada ata de cada reunião, firmada por todos os membros do Conselho e arquivada na Secretaria-Executiva da CAMEX.
 
§ 1º  As atas das reuniões do Conselho da CAMEX deverão conter:
 
I - o local e a data de sua realização;
 
II - os nomes dos presentes;
 
III - o resumo dos assuntos apresentados; e
 
IV - as deliberações tomadas, quando couber.
 
§ 2º  O acesso às atas obedecerá às disposições da Lei nº 12.527, de 2011, e respectivos regulamentos.
 
§ 3º  A apreciação da ata da reunião do Conselho será incluída como item da pauta da sua reunião subsequente.
 
CAPÍTULO III
DO COMITÊ EXECUTIVO DE GESTÃO - GECEX
 
Art. 14.  O Comitê Executivo de Gestão – Gecex é o núcleo executivo colegiado da CAMEX.
 
Seção I
Da Organização
 
Art. 15.  O Gecex será composto pelos seguintes membros natos:
 
I - Ministro de Estado das Relações Exteriores, que o presidirá;
 
II - Secretário-Executivo da Casa Civil da Presidência da República;
 
III - Secretário-Executivo do Ministério da Fazenda;
 
IV - Secretário-Executivo do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento;
 
V - Secretário-Executivo do Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços;
 
VI - Secretário-Executivo do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão;
 
VII - Secretário-Executivo da Secretaria do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República; e
 
VIII - Secretário-Executivo da CAMEX, que não terá direito a voto.
 
§ 1º  As autoridades previstas no caput indicarão seus suplentes à Secretaria-Executiva da CAMEX.
 
§ 2º  Também integrarão o Gecex membros designados pelo Presidente da República.
 
§ 3º  Em suas faltas e impedimentos, o Ministro de Estado das Relações Exteriores será substituído, na Presidência do Gecex, pelo Secretário-Geral das Relações Exteriores e, nas faltas e impedimentos do Secretário-Geral das Relações Exteriores, pelo Secretário-Executivo da CAMEX.
 
Seção II
Das Competências e das Atribuições
 
Art. 16. Compete ao Gecex:
 
I - elaborar recomendações ao Conselho da CAMEX;
 
II - praticar, por intermédio de seu Presidente e consultados previamente os seus membros, os atos previstos nos arts. 5º e 6º, ad referendum do Conselho da CAMEX;
 
III - supervisionar permanentemente as atividades do Confac e do Coninv;
 
IV - propor ao Conselho da CAMEX o aperfeiçoamento de quaisquer trâmites ou medidas que possam constituir barreira ou exigência burocrática com impacto sobre o comércio exterior, incluídos aqueles relativos à movimentação de pessoas e de cargas; e
 
V – exercer outras atribuições que lhe forem cometidas por resolução da CAMEX.
 
Art. 17. O Gecex poderá expedir solicitações e determinações aos órgãos e às entidades da Administração Pública Federal, nos termos do art. 6º do Decreto nº 4.732, de 10 de junho de 2003.
 
Art. 18. São atribuições do Presidente do Gecex, ou seu substituto:
 
I - expedir resoluções, após deliberação do Conselho da CAMEX;
 
II - expedir resoluções ad referendum do Conselho da CAMEX, consultados previamente os membros do Gecex, conforme disposto no art. 5º, § 4º, II, do Decreto nº 4.732, de 2003;
 
III - expedir resoluções, em casos de relevância e urgência, nos termos do § 4º do art. 10º deste Regimento.
 
Art. 19. São atribuições dos membros do Gecex:
 
I - apresentar à Secretaria-Executiva da CAMEX propostas de temas a serem discutidas nas reuniões do Comitê;
 
II - manifestar-se tempestivamente sobre o mérito das resoluções ad referendum propostas pelo Presidente do Comitê; e
 
III - exercer outras atribuições que lhes forem conferidas pelo Conselho da CAMEX.
 
Seção III
Das Reuniões
 
Art. 20.  As reuniões do Gecex serão convocadas pelo seu Presidente com antecedência mínima de cinco dias úteis.
 
§ 1º O Presidente do Gecex poderá, sempre que necessário, convidar autoridades e dirigentes de órgãos e entidades da Administração Pública Federal para tratar de matérias específicas de comércio exterior que lhes sejam afetas.
 
§ 2º  A Agência Brasileira de Promoção de Exportações - Apex-Brasil será convidada para as reuniões do Gecex e poderá se manifestar, contudo sem direito a voto.
 
Art. 21.  Na eventual impossibilidade de comparecimento dos membros do Gecex, poderão participar das reuniões os suplentes previamente indicados pelos respectivos titulares, sem prejuízo do disposto no § 3º do art.15.
 
Art. 22.  As matérias objeto de deliberação no Gecex deverão estar fundamentadas em notas técnicas ou documentação equivalente.
 
§ 1º  A documentação citada no caput deverá ser encaminhada à Secretaria-Executiva da CAMEX com antecedência mínima de cinco dias úteis da reunião para posterior encaminhamento aos demais membros com antecedência mínima de quatro dias úteis da reunião, juntamente com a agenda revisada.
 
§ 2º  Caso a Secretaria-Executiva da CAMEX não receba a documentação citada no caput no prazo indicado no parágrafo anterior, a matéria correspondente poderá ser remetida para a próxima reunião, a critério do Presidente.
 
§ 3º  Quando se tratar de matéria cujo encaminhamento determine a expedição de resolução da CAMEX, a documentação citada no caputdeverá estar acompanhada da respectiva proposta de resolução.
 
§ 4º  O Presidente poderá solicitar posicionamento por escrito dos integrantes do Comitê com a motivação técnica sobre as matérias apreciadas.
 
§ 5º  Os assuntos considerados urgentes ou relevantes poderão ser dispensados da observância dos prazos estabelecidos no § 1º.
 
Art. 23.  A ata da reunião do Gecex refletirá o posicionamento dos membros sobre as matérias apreciadas e conterá, como anexos, os documentos encaminhados pelos integrantes do colegiado.
 
§ 1º  As atas das reuniões do Comitê deverão conter:
 
I - o local e a data de sua realização;
 
II - os nomes dos presentes;
 
III - o resumo dos assuntos apresentados; e
 
IV - as deliberações tomadas.
 
§ 2º  A apreciação da ata da reunião do Comitê será incluída como item da pauta da sua reunião subsequente.
 
Art. 24.  Quando autorizado pelo seu presidente, as reuniões do Gecex serão registradas em áudio e os registros ficarão arquivados na Secretaria-Executiva.
 
Art. 25.  As reuniões do Gecex poderão ocorrer por meio de conferência de vídeo ou voz ou de qualquer outro recurso tecnológico idôneo e os atos e os documentos do Comitê ou de seu Presidente poderão ser expedidos por meio eletrônico.
 
CAPÍTULO IV
DO CONSELHO CONSULTIVO DO SETOR PRIVADO – CONEX
 
Seção I
Da Organização
 
Art. 26.  O Conselho Consultivo do Setor Privado – Conex será integrado pelo Ministro de Estado das Relações Exteriores, pelo Ministro de Estado da Indústria, Comércio Exterior e Serviços e por até vinte representantes do setor privado, designados por meio de resolução da CAMEX, com mandatos pessoais e intransferíveis de dois anos.
 
§ 1º  A presidência do Conex caberá ao Ministro de Estado da Indústria, Comércio Exterior e Serviços, que poderá convocar autoridades e dirigentes de órgãos e entidades da Administração Pública Federal para participar de suas reuniões. 
 
§ 2º  A participação nas atividades do Conex será considerada serviço público de natureza relevante, não ensejando remuneração.
 
§ 3º  Cada integrante do Conex submeterá ao seu Presidente a indicação de um suplentecujo mandato, pessoal e intransferível, coincidirá com o do respectivo titular.
 
Art. 27. O Conselheiro perderá o mandato nos seguintes casos:
 
I - por voto da maioria absoluta do Conselho, pela prática de ato incompatível com a função de Conselheiro;
 
II - por renúncia aceita pelo Presidente do Conex;
 
III - por falecimento;
 
IV - pela ausência imotivada em três reuniões consecutivas do Conex.
 
Parágrafo único.  No caso de perda do mandato, o Conselho da CAMEX designará, por resolução da CAMEX, novo Conselheiro para o tempo restante do mandato.
 
Seção II
Das Competências e das Atribuições
 
Art. 28.  Compete ao Conex assessorar a CAMEX, por meio da elaboração e do encaminhamento de estudos e de propostas setoriais para aperfeiçoamento da política de comércio exterior.
 
Art. 29.  São atribuições dos membros do Conex:
 
I - participar das reuniões conforme programa de ações do Conselho Consultivo;
 
II - elaborar estudos e apresentar propostas para aperfeiçoamento da política de comércio exterior;
 
III - encaminhar à Presidência do Conex e à Secretaria-Executiva da CAMEX, para distribuição e análise, os estudos e propostas elaborados;
 
IV - solicitar, através da Presidência do Conex, em coordenação com a Secretaria-Executiva da CAMEX, aos órgãos e entidades da Administração Pública informações ou estudos sobre temas de sua agenda de trabalho;
 
V - manifestar-se sobre os estudos apresentados nas reuniões do Conselho Consultivo; e
 
VI - exercer outras atribuições que lhes forem conferidas pelo Presidente do Conselho Consultivo.
 
Art. 30.  O Presidente do Conex poderá convidar a participar das reuniões do Conselho Consultivo representantes da sociedade e de órgãos públicos e os servidores da Secretaria-Executiva da CAMEX credenciados.
 
Parágrafo único.  Os membros do Conselho da CAMEX e do Gecex poderão, sempre que a pauta da reunião do Conex incluir tema de competência dos órgãos de que são titulares, dela participar pessoalmente ou através de representante formalmente designado, preferencialmente membro do Gecex.
 
CAPÍTULO V
DO COMITÊ NACIONAL DE FACILITAÇÃO DE COMÉRCIO – CONFAC
 
Art. 31.  Compete ao Comitê Nacional de Facilitação de Comércio - Confac orientar, coordenar, harmonizar e supervisionar as atividades operacionais dos órgãos e das entidades da Administração Pública Federal relativas às importações e exportações, com vistas à implementação das políticas e das diretrizes interministeriais determinadas pelo Conselho da CAMEX, à implementação do Acordo sobre Facilitação de Comércio da Organização Mundial do Comércio e à redução dos custos de cumprimento com exigências da Administração Pública Federal.
 
Art. 32.  O Confac será integrado por representante titular e suplente dos seguintes órgãos:
 
I - Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços;
 
II - Ministério da Fazenda;
 
III - Ministério das Relações Exteriores;
 
IV - Casa Civil da Presidência da República;
 
V – Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento; e
 
VI - Secretaria-Executiva da CAMEX.
 
§ 1º  Serão convidados a participar de reuniões e demais atividades do Confac representantes de outros órgãos e entidades da Administração Pública Federal, Estadual ou Municipal, sempre que constar da pauta assuntos da área de competência desses órgãos ou entidades, bem como representantes do setor privado.
 
§ 2º  Os órgãos que compõem o Confac indicarão seus representantes titulares e suplentes à Secretaria do Confac, que informará a Secretaria-Executiva da CAMEX.
 
Art. 33.  A presidência do Confac será compartilhada pelo Ministro de Estado da Fazenda e pelo Ministro de Estado da Indústria, Comércio Exterior e Serviços, sendo necessária a presença de pelo menos um deles ou de representante para realização de reunião do Confac.
 
Art. 34.  As atividades de Secretaria do Confac serão exercidas de forma compartilhada pela Secretaria de Comércio Exterior do Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços e pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, com apoio técnico da Secretaria-Executiva da CAMEX.
 
CAPÍTULO VI
DO COMITÊ NACIONAL DE INVESTIMENTOS – CONINV
 
Art. 35.  O Comitê Nacional de Investimentos – Coninv será integrado por representante titular e suplente dos seguintes órgãos:
 
I - Ministério das Relações Exteriores;
 
II - Casa Civil da Presidência da República;
 
III - Ministério da Fazenda;
 
IV - Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento;
 
V - Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços;
 
VI - Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão;
 
VII - Secretaria-Executiva do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República; e
 
VIII – Secretaria-Executiva da CAMEX.
 
§ 1º  A presidência do Coninv será compartilhada entre dois representantes indicados pelo Ministro de Estado das Relações Exteriores e pelo Ministro de Estado da Indústria, Comércio Exterior e Serviços, sendo necessária a presença de, pelo menos, um deles para realização de reunião do Coninv.
 
§ 2º  Serão convidados a participar de reuniões e demais atividades do Coninv representantes de outros órgãos e entidades da Administração Pública Federal, Estadual ou Municipal, sempre que constar da pauta assuntos da área de competência desses órgãos ou entidades. Poderão também ser convidados representantes do setor privado.
 
§ 3º  As atividades de Secretaria do Coninv serão exercidas de forma compartilhada pela Secretaria-Executiva da CAMEX e pelo Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços.
 
Art. 36.  Compete ao Coninv formular propostas e recomendações à CAMEX voltadas ao fomento e à facilitação de Investimentos Estrangeiros Diretos (IED) no País e de Investimentos Brasileiros Diretos no Exterior (IBDE).
 
CAPÍTULO VII
DA SECRETARIA-EXECUTIVA DA CAMEX
 
SeçãoI
Da Organização
 
Art. 37.  A Secretaria-Executiva da CAMEX será dirigida por Secretário(a)-Executivo(a) e o seu  Chefe de Gabinete.
 
Seção II
Das Competências e das Atribuições
 
Art. 38.  Compete à Secretaria-Executiva da CAMEX:
 
I - prestar assistência direta e imediata ao Presidente do Conselho da CAMEX e ao Presidente do Gecex;
 
II - preparar as reuniões do Conselho da Camex, do Gecex e do Conex;
 
III - prover os serviços de secretaria nas reuniões do Conselho da CAMEX e do Gecex, elaborando as respectivas atas;
 
IV - acompanhar a implementação das deliberações e diretrizes fixadas pelo Conselho da CAMEX e pelo Gecex;
 
V - articular-se com entidades públicas e privadas e, em especial, com os órgãos integrantes da CAMEX, com vistas ao permanente aperfeiçoamento de suas ações;
 
VI - coordenar os órgãos colegiados, comitês e grupos técnicos intragovernamentais criados no âmbito da CAMEX;
 
VII - identificar, avaliar e submeter ao Conselho da CAMEX e ao Gecex medidas propostas de normas e outros atos relacionados ao comércio exterior;
 
VIII - identificar, analisar e consolidar demandas a serem submetidas ao Conselho da CAMEX ou aos colegiados integrantes da CAMEX;
 
IX - acompanhar e avaliar, quanto a prazos e metas, a implementação e o cumprimento das deliberações e diretrizes fixadas pelo Conselho da CAMEX, incluídas aquelas cometidas aos seus colegiados;
 
X - coordenar grupos técnicos intragovernamentais, realizar e promover estudos e elaborar propostas sobre matérias de competência da CAMEX, para serem submetidas ao Conselho da CAMEX e ao Gecex;
 
XI - propor a criação e coordenar grupos técnicos intragovernamentais para o acompanhamento e implementação das ações em matéria comercial, de serviços e de investimentos entre o País e seus parceiros;
 
XII - elaborar estudos e publicações, promover reuniões e propor medidas sobre assuntos relativos a comércio exterior e investimentos em parceria com a Apex-Brasil;
 
XIII - apoiar e acompanhar as negociações internacionais sobre matérias afetas à CAMEX;
 
XIV - formular consultas públicas, solicitar informações a outros órgãos do Governo Federal e ao setor privado e expedir atos no âmbito de sua competência;
 
XV - desempenhar as funções de Ponto Focal Nacional - Ombudsman de Investimentos Diretos; e
 
XVI - exercer outras competências que lhe forem especificamente cometidas pelo Presidente do Conselho da CAMEX ou pelo Presidente do Gecex.
 
Art. 39.  São atribuições do(a) Secretário(a)-Executivo(a) da CAMEX, entre outras:
 
I - dirigir a Secretaria-Executiva;
 
II - apresentar, ao Gecex, propostas resultantes das atividades previstas nos incisos V, VI e VII do art. 36;
 
III - solicitar a órgãos públicos, entidades, ou especialistas em matérias afetas ao comércio exterior, manifestação sobre assuntos de interesse da CAMEX;
 
IV - coordenar e acompanhar os trabalhos do Conselho da CAMEX e do Gecex; e
 
V - assegurar o cumprimento das atribuições previstas no art. 34 e outras que lhe forem cometidas na forma da lei e de regulamentos.
 
Art. 40.  Ao Chefe de Gabinete da Secretaria-Executiva da CAMEX incumbe:
 
I - elaborar e acompanhar a pauta de trabalho, audiências, viagens, despachos e demais atividades do Secretário-Executivo;
 
II - coordenar e controlar as atividades desenvolvidas pelo apoio administrativo;
 
III - providenciar a publicação oficial das matérias relacionadas com a área de atuação da CAMEX;
 
IV - despachar, controlar processos e pleitos submetidos ao Secretário-Executivo; e
 
V - exercer outras atribuições que lhe forem cometidas pelo Secretário-Executivo.
 
CAPÍTULO VIII
DAS RESOLUÇÕES DA CAMEX
 
Art. 41.  As deliberações do Conselho da CAMEX e do Gecex serão implementadas mediante resoluções do Presidente do Gecex, ou de seus substitutos, conforme ordem sucessória prevista no § 8º do artigo 5º do Decreto nº 4.732, de 2003.
 
Parágrafo Único.  Não exigirão a expedição de resolução as deliberações sigilosas e aquelas que não implicarem interferências ou alterações em direitos de terceiros.
 
CAPÍTULO IX
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
 
Art. 42.  O apoio administrativo e os meios necessários à execução dos trabalhos do Conselho da CAMEX e do Gecex, bem como da Secretaria-Executiva da CAMEX, serão providos pelo Ministério das Relações Exteriores, que também poderá prover apoio a outros órgãos e grupos da CAMEX, quando possível, por solicitação de outros membros da CAMEX.
 
§ 1º  O apoio administrativo à execução dos trabalhos do Conex será provido pelo Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços.
 
§ 2º  O apoio administrativo à execução dos trabalhos do Confac será provido pelo Ministério da Fazenda e pelo Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços.
 
§ 3º  O apoio administrativo à execução dos trabalhos do Coninv será provido pelo Ministério das Relações Exteriores e pelo Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços.
 
§ 4º  A Secretaria-Executiva do Cofig será exercida  pelo Ministério da Fazenda e sua Presidência pelo Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços, nos termos do Decreto nº 4.993, de 18 de fevereiro de 2004.
 
Art. 43.  Os casos omissos ou de dúvida na aplicação e interpretação deste Regimento Interno serão dirimidos em reunião do Gecex, cabendo recurso ao Conselho da CAMEX.
 

ANEXO II

 REGRAS REGIMENTAIS DO COMITÊ NACIONAL DE INVESTIMENTOS

DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR

 (Incorporado pela Resolução nº 124, de 13/12/2016)

  CAPÍTULO I

DA FINALIDADE, DA ORGANIZAÇÃO
E DA COMPOSIÇÃO

 

Art. 1º  O Comitê Nacional de Investimentos (Coninv), colegiado integrante da Câmara de Comércio Exterior (CAMEX), tem por objetivo formular propostas e recomendações à CAMEX voltadas ao fomento e à facilitação de Investimentos Estrangeiros Diretos (IED) no País e de Investimentos Brasileiros Diretos no Exterior (IBDE).

Art. 2º  O Coninv será integrado pelos seguintes membros:

I - Secretário-Geral das Relações Exteriores;

II - Secretário-Executivo da Casa Civil da Presidência da República;

III - Secretário-Executivo do Ministério da Fazenda;

IV - Secretário-Executivo do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento;

V - Secretário-Executivo do Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços;

VI - Secretário-Executivo do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão;

VII - Secretário-Executivo Adjunto do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República; e

VIII - Secretário-Executivo da CAMEX.

§1º Também integrarão o Coninv o Presidente da Agência Brasileira de Promoção de Exportações e o Presidente da Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial, que não terão direito a voto.

§2º As autoridades referidas no caput e no parágrafo 1º deste artigo indicarão seus suplentes à Secretaria do Coninv.

 Art. 3º  A Presidência do Coninv será compartilhada pelo Secretário-Geral das Relações Exteriores e pelo Secretário-Executivo do Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços.

Art. 4º  O Coninv contará, como órgão de apoio, com uma Secretaria.

CAPÍTULO II

DAS COMPETÊNCIAS E ATRIBUIÇÕES DO CONINV

Art. 5º  São competências gerais do Coninv, entre outras necessárias à consecução de seus objetivos:

I - elaborar propostas de políticas públicas, diretrizes e ações afetas aos investimentos estrangeiros diretos no Brasil e aos investimentos brasileiros diretos no exterior;

II - acompanhar a implementação, pelos órgãos competentes, das decisões sobre investimentos tomadas pela CAMEX;

III - elaborar propostas para a harmonização da atuação dos órgãos que possuam competências na área de investimentos diretos;

IV - avaliar a eficiência e pertinência de trâmites processuais, procedimentos, formalidades, controles ou exigências relativos a investimentos diretos e propor aperfeiçoamentos cabíveis à CAMEX;

V - avaliar propostas de promoção e facilitação de investimentos recebidas de seus membros, de outros comitês da CAMEX, do Ombudsman de Investimentos Diretos (OID) e de membros dos Comitês Conjuntos estabelecidos no âmbito dos Acordos de Cooperação e Facilitação de Investimentos (ACFI) e submeter à CAMEX propostas que julgue pertinentes;

VI - consultar órgãos e entidades, públicos ou privados, sobre temas relacionados a investimentos;

VII - criar grupos de trabalho para a execução de tarefas específicas, estudos e publicações relativas a competências do Coninv, definir diretrizes para a sua atuação e avaliar o seu desempenho;

VIII - identificar e disseminar informações e boas práticas relacionadas ao fomento e à facilitação de investimentos estrangeiros diretos no Brasil e de investimentos brasileiros diretos no exterior, inclusive mediante ações de capacitação de operadores públicos e privados;

IX - submeter à CAMEX propostas de adoção de padrões internacionais pertinentes sobre investimentos diretos;

X - editar atos administrativos para o exercício de suas funções e propor a revisão das regras regimentais do Coninv, sempre que necessário; e

XI - exercer outras atribuições definidas pelo Conselho da CAMEX.

Parágrafo único. A execução de tarefas relativas às competências do Coninv pode ser delegada a grupos de trabalho especificamente designados para esse fim, à Secretaria do Coninv ou a um dos órgãos que o integrem, no limite de suas competências, cabendo ao Coninv a avaliação da execução.

Art. 6º  São competências do Coninv em matéria de fomento e facilitação de Investimentos Estrangeiros Diretos no País, entre outras necessárias à consecução de seus objetivos:

I - submeter à consideração da CAMEX recomendações de políticas públicas e medidas de atração de investimentos estrangeiros diretos;

II - submeter à consideração da CAMEX propostas de mudanças regulatórias, com vistas à melhoria do ambiente de investimentos;

III - identificar possibilidades de cooperação entre os Governos federal, distrital, estaduais e municipais para a atração de investimentos estrangeiros diretos e para a promoção do Brasil como destino de investimentos;

IV - acompanhar a implementação, pelos respectivos órgãos, das recomendações feitas pelo Ombudsman de Investimentos Diretos (OID) para a solução dos questionamentos recebidos dos investidores estrangeiros; e

V - identificar instrumentos normativos brasileiros de especial importância para investimentos e promover sua divulgação, inclusive em línguas estrangeiras.

Art. 7º  São competências do Coninv em matéria de fomento e facilitação de Investimentos Brasileiros Diretos no Exterior, entre outras necessárias à consecução de seus objetivos:

I - submeter à consideração da CAMEX propostas de estratégia brasileira de apoio à internacionalização de empresas brasileiras;

II - submeter à consideração da CAMEX propostas de políticas, medidas e mecanismos de apoio à internacionalização das empresas brasileiras;

III - manter diálogo com o setor privado, inclusive por intermédio do Conselho Consultivo do Setor Privado (Conex), sobre a internacionalização das empresas brasileiras, em especial no que tange às suas expectativas, necessidades e dificuldades na matéria; e

IV - propor à CAMEX medidas de coordenação de iniciativas dos diversos órgãos governamentais que tenham competência na dinâmica de internacionalização de empresas, bem como acompanhar sua execução.

CAPÍTULO III

DAS ATRIBUIÇÕES DOS MEMBROS
 PRESIDENTES DO CONINV

Art. 8º  São atribuições dos membros presidentes do Coninv, entre outras:

I - convocar e presidir as reuniões do Coninv;

II - formular proposta de pauta das reuniões do Coninv e aprovar a inclusão de assuntos que não estejam na pauta, quando de interesse relevante ou em situações urgentes;

III - realizar consultas públicas aprovadas pelo Coninv;

IV - solicitar aos membros do Coninv e a outros órgãos e entidades da Administração Pública Federal, Distrital, Estadual ou Municipal informações e manifestações formais sobre matérias de competência do Coninv;

V - encaminhar ao Conselho da CAMEX relatório das atividades desenvolvidas pelo Coninv; e

VI - submeter à CAMEX propostas de parceria e cooperação aprovadas pelo Coninv com órgãos e entidades de direito público ou privado.

CAPÍTULO IV

DAS ATRIBUIÇÕES DOS MEMBROS DO CONINV

Art. 9º  São atribuições dos membros integrantes e dos convidados que participem das reuniões do Coninv:

I - apresentar ao Coninv demandas, propostas, requerimentos, sugestões, bem como informações relativas à implementação das decisões sobre investimentos tomadas pelo Conselho da CAMEX;

II - contribuir, no limite de suas possibilidades e competências, com a execução de tarefas necessárias ao exercício das competências do Coninv, inclusive em seus grupos de trabalho;

III - atender, no limite de suas possibilidades e competências, a demandas apresentadas pelo Coninv; e

IV - cooperar com a Secretaria do Coninv no exercício de suas atribuições.

Parágrafo único.  As atividades dos membros integrantes e convidados do Coninv não ensejam remuneração.

CAPÍTULO V

DA SECRETARIA DO CONINV

Art. 10.  As atividades de Secretaria do Coninv serão exercidas de forma compartilhada pela Secretaria-Executiva da CAMEX e pelo Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços.

Art. 11.  Compete à Secretaria do Coninv, entre outras:

I - receber, analisar e consolidar demandas submetidas ao Coninv por órgãos e entidades de direito público ou privado;

II - prestar assistência direta aos membros presidentes do Coninv;

III - prover os serviços de secretaria e apoio administrativo para as reuniões do Coninv, comunicando aos membros data, local e pauta das reuniões e elaborando as respectivas atas;

IV - circular informações relevantes aos membros do Coninv e a outros órgãos ou entidades, resguardado o sigilo legal;

V - propor a constituição de grupos de trabalho para desenvolver atividades e trabalhos específicos necessários à execução das competências do Coninv;

VI - acompanhar as atividades dos grupos de trabalho em relação ao cumprimento das diretrizes estabelecidas pelo Coninv;

VII - manter arquivo de documentos do Coninv;

VIII - articular-se com os membros do Coninv e com outras entidades públicas e privadas com vistas à execução de atividades do Coninv;

IX - acompanhar o andamento de negociações internacionais e de projetos legislativos pertinentes a temas de competência do Coninv;

X - conceder vistas de documentos do Coninv aos membros ou partes interessadas, resguardado o sigilo legal;

XI - realizar consultas públicas aprovadas pelo Coninv; e

XII - exercer outras competências que lhe forem cometidas pelo Coninv.

CAPÍTULO VI

DAS REUNIÕES

Art. 12.  O Coninv reunir-se-á sempre que necessário, por convocação dos membros presidentes ou por solicitação de um de seus integrantes.

§1º A reunião deverá ser realizada com a presença de, ao menos, um membro presidente do Coninv.

§2º A reunião será presidida pelo membro presidente titular que estiver presente ou de forma alternada a cada reunião na qual estiverem presentes os dois titulares.

Art. 13. Em casos de relevância e urgência, os membros presidentes do Coninv, ou seus suplentes, poderão realizar consulta, inclusive por meio eletrônico, aos demais membros para deliberação por maioria absoluta dos membros do Coninv.

Art. 14.  As reuniões do Coninv serão convocadas pelos membros presidentes com antecedência mínima de 15 dias.

§1º A pauta da reunião deverá ser encaminhada aos membros do Coninv com antecedência mínima de 5 dias.

§2º Os membros do Coninv podem apresentar propostas de assuntos para a inclusão na pauta de reunião no prazo máximo de até 10 dias antes da sua realização.

§3º Os membros presidentes do Coninv, em caso de relevância e urgência, poderão reduzir os prazos fixados neste artigo.

Art. 15.  Poderão ser convidados a participar de reuniões e demais atividades do Coninv e de seus grupos de trabalho representantes de outros órgãos e entidades da Administração Pública Federal, Distrital, Estadual ou Municipal, quando constarem da pauta assuntos de competência ou interesse desses órgãos ou entidades, bem como representantes do setor privado para discussão de temas de seu interesse.

Art. 16  Os membros presidentes do Coninv poderão convidar para participar das reuniões e demais atividades do Coninv e de seus grupos de trabalho especialistas indicados pelos integrantes e pelos convidados, para expor ou discutir assuntos específicos pautados.

Art. 17  As atas das reuniões do Coninv refletirão o posicionamento dos membros sobre as matérias apreciadas e conterão, como anexos, os documentos eventualmente apresentados pelos integrantes do colegiado.

Parágrafo único. Quando autorizado pelos membros presidentes, as reuniões do Coninv serão registradas em áudio e os registros ficarão arquivados na Secretaria.

Art. 18  As reuniões do Coninv poderão ocorrer por meio de conferência de vídeo ou voz ou de qualquer outro recurso tecnológico idôneo.

CAPÍTULO VII

DAS PROPOSTAS E RECOMENDAÇÕES

Art. 19  O Coninv aprovará propostas e recomendações que serão submetidas à CAMEX por voto da maioria simples, com a manifestação de pelo menos cinco de seus membros votantes.

Art. 20  As propostas e recomendações mencionadas no art. 19, após deliberação pela instância pertinente da CAMEX, poderão ser implementadas mediante resoluções do Presidente do Comitê Executivo de Gestão – Gecex, nos termos do art. 4º § 3º e art. 5º,  § 4º, inciso II do Decreto nº 4.732, de 10 de junho de 2003.

ANEXO III

REGRAS REGIMENTAIS DO COMITÊ NACIONAL DE FACILITAÇÃO DE COMÉRCIO DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR

(Incorporado pela Resolução nº 122, de 23/11/2016)

CAPÍTULO I

DA FINALIDADE, DA COMPOSIÇÃO,
DA COMPETÊNCIA E DA ESTRUTURA DO CONFAC

Art. 1º  O Comitê Nacional de Facilitação de Comércio - Confac, colegiado integrante da Câmara de Comércio Exterior - CAMEX, tem por objetivo orientar, coordenar, harmonizar e supervisionar as atividades operacionais dos órgãos e das entidades da Administração Pública Federal relativas às importações e exportações, com vistas à implementação das políticas e das diretrizes interministeriais determinadas pelo Conselho da CAMEX, à implementação do Acordo sobre Facilitação de Comércio (AFC) da Organização Mundial do Comércio (OMC) e à redução dos custos de cumprimento com exigências da Administração Pública Federal.

Art. 2º  O Confac será integrado por representante titular e suplente dos seguintes órgãos:

I - Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços;

II - Ministério da Fazenda;

III - Ministério das Relações Exteriores;

IV - Casa Civil da Presidência da República;

V - Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento; e

VI - Secretaria-Executiva da CAMEX.

Parágrafo único. Os órgãos que compõem o Confac indicarão seus representantes titulares e suplentes à Secretaria do Confac, que informará a Secretaria-Executiva da CAMEX.

Art. 3º  Cabe ao Confac:

I - estabelecer planos de trabalho para as suas atividades;

II - apresentar à CAMEX:

a) relatório anual de suas atividades;

b) propostas e recomendações relativas à implementação dos compromissos constantes do Acordo sobre Facilitação de Comércio (AFC) da Organização Mundial de Comércio e de outras medidas de racionalização, simplificação e harmonização de procedimentos, formalidades, controles e exigências relativas a importações e exportações;

c) propostas para o aperfeiçoamento de normas e outros atos relacionados a trâmites processuais, procedimentos, formalidades, controles, exigências e documentos relativos a importações e exportações;

d) recomendações sobre a adesão brasileira a padrões, recomendações e convenções internacionais pertinentes à facilitação de comércio;

III - estabelecer iniciativas de parceria e cooperação com órgãos e entidades de direito público ou privado em temas relacionados às suas competências;

IV - coordenar e orientar a atuação dos órgãos que possuam competências na área de comércio exterior em relação às disposições do art. 1º:

V - monitorar a implementação de diretrizes e orientações emitidas pela CAMEX sobre a simplificação e racionalização do comércio exterior e sobre normas e procedimentos para racionalização e simplificação de procedimentos, exigências e controles administrativos incidentes sobre importações e exportações, e sobre habilitação e credenciamento de empresas para a prática de comércio exterior;

VI - promover, em coordenação com a Comissão Gestora do SISCOMEX, a adoção, sempre que conveniente e possível, de tecnologias de automação, de comunicação e de integração de sistemas para a gestão das operações de comércio exterior;

VII - promover iniciativas para a facilitação de comércio no Brasil;

VIII - promover iniciativas de capacitação de operadores públicos e privados do comércio exterior brasileiro em temas relacionados à facilitação do comércio;

IX - promover a elaboração de estudos e publicações relativos a temas de sua competência;

X - criar grupos técnicos permanentes ou temporários para a execução de tarefas específicas pertinentes às suas competências, definir diretrizes para a sua atuação e avaliar o seu desempenho; e

XI - editar atos administrativos relativos à organização e execução das suas atividades.

Parágrafo único.  A execução de tarefas relativas às competências do Confac pode ser delegada a grupos técnicos especificamente designados para esse fim, à Secretaria do Confac ou a um dos órgãos que o integram, no limite de suas competências, cabendo ao Confac a avaliação da execução.

Art. 4º  O Confac contará com a seguinte estrutura:

I - Presidência;

II - Secretaria;

III - Subcomitê de Cooperação; e

IV - Grupos técnicos permanentes e temporários.

Art. 5º  Os órgãos e entidades da Administração Pública Federal devem, nos limites de suas competências, cooperar com o Confac no exercício de suas atribuições.

CAPÍTULO II

DA PRESIDÊNCIA DO CONFAC

Art. 6º  A Presidência do Confac será compartilhada entre os representantes do Ministério da Fazenda e do Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços.

Art. 7º  Compete à Presidência do Confac:

I - presidir as reuniões do Confac e do Subcomitê de Cooperação;

II - definir data, local e pauta das reuniões do Confac e do Subcomitê de Cooperação e aprovar a inclusão de assuntos extrapauta, quando de interesse relevante ou em situações urgentes;

III - convocar reuniões extraordinárias do Confac e do Subcomitê de Cooperação;

IV - deliberar sobre demandas apresentadas ao Confac;

V - formular consultas públicas sobre matérias de competência do Confac;

VI - atuar, em coordenação com o Ministério de Relações Exteriores, como ponto focal para o cumprimento de obrigações internacionais pertinentes à facilitação de comércio e ao licenciamento de importações;

VII – acompanhar as negociações internacionais pertinentes à facilitação de comércio e dar suporte para a formação da posição do governo brasileiro nessas negociações;

VIII - participar de foros, eventos, projetos e iniciativas de âmbito internacional relacionados à facilitação de comércio;

IX - coordenar as atividades do Confac com as atividades da Comissão Nacional de Autoridades Aeroportuárias - CONAERO, da Comissão Nacional das Autoridades nos Portos - CONAPORTOS e da Comissão Gestora do Sistema Integrado de Comércio Exterior - SISCOMEX;

X - solicitar aos Membros do Confac e a outros órgãos e entidades da Administração Pública Federal informações e manifestações formais sobre matérias de competência do Confac; e

XI - praticar, ad referendum do Confac, atos necessários ao exercício das competências dele.

CAPÍTULO III

DA SECRETARIA

Art. 8º  As atividades de Secretaria do Confac serão exercidas de forma compartilhada pela Secretaria de Comércio Exterior do Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços e pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, com apoio técnico da Secretaria-Executiva da CAMEX.

Parágrafo único.  O Secretário de Comércio Exterior e o Secretário da Receita Federal do Brasil designarão os responsáveis de cada órgão pela chefia da Secretaria e seus respectivos suplentes.

Art. 9º  Compete à Secretaria do Confac:

I - manter mecanismos institucionais permanentes de consulta ao público e de recebimento de demandas de órgãos e entidades de direito público ou privado pertinentes a temas de competência do Confac;

II - acompanhar as atividades dos grupos técnicos e de Membros do Confac em relação ao cumprimento das diretrizes estabelecidas pelo Confac, apresentando relatório dos resultados;

III - prestar assistência direta à Presidência do Confac;

IV - prover os serviços de secretaria e apoio administrativo para as reuniões do Confac e do Subcomitê de Cooperação, elaborando as respectivas atas e comunicando os membros das datas, locais e pautas das reuniões;

V - recepcionar, analisar e consolidar demandas submetidas ao Confac por órgãos e entidades de direito público ou privado;

VI - manter arquivo de documentos do Confac;

VII - articular-se com os Membros do Confac e com outras entidades públicas e privadas com vistas à execução de atividades do Confac;

VIII - acompanhar o andamento de negociações internacionais e de projetos legislativos pertinentes a temas de competência do Confac; e

IX - exercer outras competências que lhe forem cometidas pelo Confac.

CAPÍTULO IV

DO SUBCOMITÊ DE COOPERAÇÃO

Art. 10.  O Subcomitê de Cooperação é composto por representantes dos órgãos integrantes do Confac e convidados.

§1º A Presidência do Confac deverá convidar a participar de reuniões do Subcomitê de Cooperação representantes de outros órgãos e entidades de direito público ou privado sempre que constarem da pauta assuntos pertinentes a atividades por eles exercidas ou sobre os quais contem com interesses diretos.

§2º Serão convidados permanentes:

I – Confederação Nacional da Indústria - CNI;

II – Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviço e Turismo -CNC;

III – Confederação Nacional do Transporte - CNT;

IV – Confederação Nacional da Agricultura e Pecuária do Brasil - CNA; e

V – Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas – SEBRAE.

Art. 11.  O Subcomitê de Cooperação tem por objetivo, por meio da cooperação e colaboração entre todas as partes interessadas, identificar ineficiências pertinentes a trâmites processuais, procedimentos, formalidades, controles ou exigências relativos ao comércio exterior de bens e propor soluções para essas ineficiências.

Art. 12. Compete ao Subcomitê de Cooperação:

I - elaborar e analisar propostas e recomendações relativas à implementação dos compromissos constantes do Acordo sobre Facilitação de Comércio (AFC) da Organização Mundial de Comércio e de outras medidas de racionalização, simplificação e harmonização de procedimentos, formalidades, controles e exigências relativas a importações e exportações; 

II - elaborar e analisar propostas para o aperfeiçoamento de normas e outros atos relacionados a trâmites processuais, procedimentos, formalidades, controles, exigências e documentos relativos a importações e exportações;

III - propor a adoção de padrões internacionais relevantes de dados e documentos de comércio exterior;

IV - elaborar recomendações sobre a adesão brasileira a padrões, recomendações e convenções internacionais pertinentes à facilitação de comércio; e

V - propor a criação de grupos técnicos permanentes ou temporários para a execução de tarefas específicas.

Parágrafo único.  A execução de tarefas relativas às competências do Subcomitê de Cooperação pode ser delegada a grupos técnicos especificamente designados para esse fim.

CAPÍTULO V

DOS GRUPOS TÉCNICOS

Art. 13.  Os grupos técnicos deverão ser integrados por representantes de órgãos e entidades de direito público e privado, Membros do Confac ou não, que contem com interesses diretos nos assuntos a serem desenvolvidos pelo grupo.

Parágrafo único.  A participação de representante de órgão ou entidade em grupos técnicos poderá se dar de forma permanente ou para atividades específicas.

Art. 14.  O Confac contará com grupos técnicos permanentes e temporários formados para desenvolver trabalhos e atividades técnicos específicos necessários à execução das competências do Confac.

Parágrafo único.  O ato de criação do grupo técnico deverá conter, no mínimo, as seguintes informações:

I - objetivos;

II - atribuições;

III - diretrizes gerais para o desenvolvimento das atividades;

IV - composição;

V - responsabilidades dos integrantes; e

VI - duração.

Art. 15.  Os grupos técnicos deverão apresentar relatórios periódicos de suas atividades para aprovação do Confac e, sempre que demandados, apresentar informações sobre suas atividades à Secretaria do Confac.

CAPÍTULO VI

DAS REUNIÕES DO CONFAC E DO SUBCOMITÊ DE COOPERAÇÃO

Art. 16.  O Confac e o Subcomitê de Cooperação se reunirão ordinariamente a cada três meses e extraordinariamente sempre que necessário, por convocação da Presidência.

§1º As reuniões do Confac e do Subcomitê de Cooperação serão convocadas pela Presidência com antecedência mínima de 30 dias.

§2º A pauta das reuniões deverá ser encaminhada aos participantes com antecedência mínima de 10 dias.

§3º Os membros do Confac e os convidados do Subcomitê de Cooperação poderão apresentar propostas de assuntos para a inclusão nas pautas de reunião no prazo máximo de até 15 dias antes da sua realização.

Art. 17.  A Presidência do Confac poderá convidar para participar de reuniões do Confac ou do Subcomitê de Cooperação especialistas indicados pelos integrantes e convidados para expor ou discutir assuntos específicos pautados.

Art. 18.  As reuniões do Confac e do Subcomitê de Cooperação deverão ser realizadas com a presença de ao menos um membro presidente do Confac.

Parágrafo único.  As reuniões serão presididas pelo membro presidente titular que estiver presente ou de forma alternada por cada membro presidente, quando estiverem presentes os dois titulares.

Art. 19.  Serão convidados a participar de reuniões do Confac representantes de outros órgãos e entidades da Administração Pública Federal, Estadual ou Municipal, sempre que constar da pauta assuntos da área de competência desses órgãos ou entidades, bem como representantes do setor privado, para discussão de temas de seu interesse.

Art. 20.  As atas das reuniões do Confac e do Subcomitê de Cooperação deverão conter:

I - o local e a data de sua realização;

II - os nomes dos presentes;

III - o resumo dos assuntos apresentados;

IV - as deliberações tomadas; e

V – os documentos encaminhados pelos integrantes.

Parágrafo único. Quando autorizado pela Presidência, as reuniões do Confac e do Subcomitê de Cooperação serão registradas em áudio e os registros ficarão arquivados na Secretaria.

Art. 21.  As reuniões do Confac e do Subcomitê de Cooperação poderão ocorrer por meio de conferência de vídeo ou voz ou de qualquer outro recurso tecnológico idôneo.

CAPÍTULO VII

DAS PROPOSTAS E RECOMENDAÇÕES

Art. 22.  O Confac aprovará propostas e recomendações por consenso.

Art. 23.  As propostas e recomendações de que trata o art. 22 poderão ser implementadas mediante resoluções do Presidente do Comitê Executivo de Gestão – Gecex, nos termos do art. 4º § 3º e art. 5º, § 4º, inciso II do Decreto nº 4.732, de 10 de junho de 2003.

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