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Ombudsman de Investimentos Diretos - OID

Os Acordos de Cooperação e Facilitação de Investimentos (ACFIs) que o Brasil tem negociado e firmado bilateralmente exigem, entre outros dispositivos, a criação de um Ponto Focal Nacional, Ombudsman de Investimentos Diretos (OID), instituído no âmbito da CAMEX.

O OID tem por responsabilidade receber consultas e questionamentos sobre matérias relacionadas a investimentos, que deverão ser respondidos em conjunto com órgãos governamentais envolvidos em cada caso. Isso permitirá que as consultas e os questionamentos dos investidores de países com que o Brasil tenha ACFI em vigor sejam centralizados em um único órgão, que deverá responder tempestivamente às demandas solicitadas.

Parte integral da estrutura da Secretaria-Executiva, sob a supervisão do Conselho da CAMEX, o OID é composto:

I - pela Secretária-Executiva da CAMEX, que o representará institucionalmente e coordenará suas atividades;

II - por uma Secretaria, que se valerá da estrutura da Secretaria-Executiva da CAMEX e contará com funcionários e servidores especializados em temas afins a investimentos para apoio à Secretária-Executiva da CAMEX no desempenho de suas funções no âmbito do OID;

III - por um Grupo Assessor, composto por representantes dos Ministérios que constituem a CAMEX; e

IV - pela Rede de Pontos Focais, integrada por pontos focais dos órgãos e das entidades da Administração Pública a serem definidos pelo Regimento Interno do OID, bem como aqueles indicados por Unidades da Federação.

Os órgãos e as entidades integrantes da Rede de Pontos Focais designarão servidor de seus quadros como ponto focal, a fim de atuar em conjunto com o OID, com vistas a oferecer informações sobre investimentos, sanar dúvidas e buscar soluções para os questionamentos dos investidores, em sua área de competência, entre outras atividades a serem definidas no Regimento Interno do OID.

O Grupo Assessor é presidido pela Secretária-Executiva da CAMEX e acompanhará e orientará os trabalhos do OID, inclusive na elaboração e nas eventuais revisões de seu Regimento Interno.

Entre as competências do OID, destacam-se: apoiar e orientar os investidores, esclarecendo dúvidas, recebendo consultas e recomendando soluções para os questionamentos apresentados; e propor aos órgãos e agências de governo pertinentes melhorias na legislação ou nos procedimentos adotados, nos casos em que a solução de um questionamento assim o recomende.

O OID poderá também receber consultas e questionamentos dos investidores nacionais com relação aos seus investimentos nos países com os quais a República Federativa do Brasil tenha ACFI em vigor, aos quais dará seguimento por meio dos mecanismos previstos em tais acordos.

 

Legislação

Decreto nº 4.732, de 2003 – O artigo 5º, parágrafo 10, inciso XIII estabelece a competência da Secretaria-Executiva da CAMEX para desempenhar as funções de Ponto Focal Nacional - Ombudsman de Investimentos Diretos.

Decreto nº 8.863, de 2016 - Dispõe sobre a criação, a estrutura e as atribuições do Ombudsman de Investimentos Diretos e dá outras providências.

Resolução CAMEX nº 12, de 2017 - Aprova as regras regimentais do Ombudsman de Investimentos Diretos – OID.

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