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Deliberações da 147ª Gecex

147ª Reunião do Comitê Executivo de Gestão - Gecex
03/05/17 às 16:00h

DELIBERAÇÕES* E RECOMENDAÇÕES

*As resoluções aprovadas serão publicadas assim que concluídos os procedimentos jurídicos e administrativos.

1. Aprovação da Ata da 146ª Reunião do Comitê Executivo de Gestão - Gecex

2. Defesa Comercial e Interesse Público

2.1. Pedidos de Reconsideração apresentados em face da Resolução CAMEX nº 3, de 16 de fevereiro de 2017 (pneus agrícolas), e da Resolução CAMEX nº 6, de 16 de fevereiro de 2017 (batatas congeladas): aprovadas 2 Resoluções ad referendum do Conselho da CAMEX, que negam provimento aos pedidos de reconsideração.

2.1.1. Pedido de Reconsideração, apresentado pelos representantes legais da Associação Brasileira de Importadores e Distribuidores de Pneus (ABIDIP), a Link Comercial Importadora e Exportadora Ltda. ("Link") e a Guizhou Tyre Co., Ltd. e a Guizhou Tyre Import and Export Co., Ltd. ("GTC") em face da Resolução CAMEX nº 03, 16 de fevereiro de 2017, que aplica direito antidumping definitivo às importações brasileiras de pneus agrícolas originárias da República Popular da China.
2.1.2. Pedido de Reconsideração, apresentado pelo representante legal da Trelleborg do Brasil Ltda. e Trelleborg Whell Systems Xingtai Co., Ltd, em face da Resolução CAMEX nº 03, 16 de fevereiro de 2017, que aplica direito antidumping definitivo às importações brasileiras de pneus agrícolas originárias da República Popular da China.
2.1.3. Pedido de Reconsideração, apresentado pela The European Potatoes Processors Association – EUPPA, em face da Resolução CAMEX nº 6, de 16 de fevereiro de 2017, que homologa compromisso de preço e aplica direito antidumping definitivo às importações brasileiras de batatas congeladas originárias da Alemanha, Bélgica, França e Países Baixos.

2.2. Retificação da Resolução CAMEX nº 6, de 16 de fevereiro de 2017, a qual determinou a aplicação de direito antidumping definitivo sobre as exportações para o Brasil de batatas congeladas originárias da Alemanha, Bélgica, França e Países Baixos: aprovada Resolução ad referendum do Conselho da CAMEX.

2.3. Pedido de avaliação de escopo feito pela empresa Full Fit Indústria Importação e Comércio Ltda. para objetos de vidro para mesa, comumente classificados nos itens da NCM 7013.49.00, 7013.28.00 e 7013.37.00: aprovada Resolução ad referendum do Conselho da CAMEX.

 

3. Proposta de alteração da Lista de Exceções à Tarifa Externa Comum do Mercosul (LETEC)

3.1. Proposta de exclusão da LETEC de produtos aprovados na CCM, no âmbito da Resolução GMC nº 08/08: aprovadas 2 Resoluções ad referendum do Conselho da CAMEX.
3.2. Proposta de exclusão da LETEC do código NCM 8516.71.00, referente a "aparelhos eletrotérmicos de uso doméstico para preparação instantânea de bebidas, em doses individuais, a partir de cápsulas ou grãos de café torrado": decisão adiada para a próxima reunião do Gecex.
3.3. Proposta de alteração da alíquota dos códigos NCM 2207.10.10 e 2207.20.11 da LETEC, referentes a "álcool etílico" (etanol): decisão adiada para aprofundamento das discussões no GTAT-TEC.

4. Resolução do Grupo Mercado Comum do Mercosul - GMC nº 08/08

4.1. Propostas de deferimento de pleitos brasileiros: aprovado deferimento dos pleitos, para submissão ao Mercosul.
4.2. Propostas de indeferimento de pleitos brasileiros: aprovado indeferimento dos pleitos.
4.3. Proposta de deferimento de pleito uruguaio: aprovado deferimento do pleito.
4.4. Proposta de deferimento de pleitos argentinos: aprovado deferimento dos pleitos.
4.5. Pedido de reconsideração apresentado pela empresa Videolar-Innova S.A., em face da decisão do Gecex de aprovar o encaminhamento ao Mercosul do pleito de redução tarifária para o produto Filme de polipropileno biaxialmente orientado–BOPP, com revestimento de polímeros acrílico(NCM 3920.20.19): solicitar que o grupo técnico GTAR-08 aprofunde a análise e faça recomendação ao próximo Gecex.

5. Ex-Tarifários

5.1. Ex-Tarifários de Bens de Informática e Telecomunicações (BIT) e Bens de Capital (BK)

5.1.1. Deferimento de Ex-Tarifários de BIT e BK: aprovadas 2 Resoluções ad referendum do Conselho da CAMEX.
5.1.2. Proposta de indeferimento de Ex-Tarifários de BIT e BK: aprovado indeferimento dos pleitos.
5.1.3. Pedido de reconsideração apresentado pela empresa Plascar Indústria de Componentes Plásticos Ltda: aprovada manutenção do indeferimento dos 24 pleitos de Ex-Tarifários.

5.2. Proposta de Resolução de Ex-Tarifários de Autopeças

5.2.1. Deferimento de Ex-Tarifários de Autopeças: aprovada Resolução ad referendum do Conselho da CAMEX.
5.2.2. Proposta de indeferimento de Ex-Tarifários de Autopeças: aprovado indeferimento dos pleitos.

6. Internalização das Resoluções nº 1, 2 e 3/2017 do Grupo Mercado Comum do Mercosul – GMC: aprovada Resolução ad referendum do Conselho da CAMEX.

INFORMES

7. Apresentação do Estudo de Avaliação do Regime de Ex-Tarifários para Importação de BK e BIT encomendado pelo Conselho da CAMEX

8. Relato sobre a realização da 1ª reunião do Grupo Técnico de Regulação em Comércio Exterior (GT Regulação)

9. Negociações Intra-Mercosul

9.1. Negociações comerciais
9.2. Negociações de Investimentos (Protocolo de Cooperação e Facilitação de Investimentos – PCFI)

10. Internalização de Normas do Mercosul

 

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