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1ª Reunião do GT Regulação da CAMEX

1ª Reunião contou com ampla participação de órgãos reguladores federais

Realizou-se, em 12/04/17, a 1ª Reunião do Grupo Técnico de Regulação em Comércio Exterior (GT Regulação) da CAMEX, com a participação da Casa Civil, demais Ministérios integrantes da CAMEX, 6 Agências Reguladoras Federais (ANATEL, ANVISA, ANTT, ANS, ANAC e ANTAQ) e outros órgãos reguladores (Exército Brasileiro e Inmetro), além da CNI.  

O GT Regulação foi criado durante a 146ª Reunião do Comitê Executivo de Gestão (Gecex) da CAMEX, em 29/03/17, com o objetivo, entre outros, de propiciar a troca de experiências e informações sobre boas práticas regulatórias, a fim de contribuir para o aperfeiçoamento dos procedimentos brasileiros de regulação na área de comércio exterior. A disseminação de boas práticas regulatórias entre os órgãos diretamente relacionados à regulação do comércio exterior e a cooperação com órgãos cujas normas produzem impactos sobre o comércio exterior são elementos fundamentais para a melhoria do ambiente de negócios no país e a redução de custos, com impactos diretos sobre o comércio exterior e os investimentos. 

Na 1ª Reunião do GT Regulação, diversos órgãos e agências de regulação puderam apresentar suas experiências no que diz respeito à gestão racional dos seus estoques regulatórios. A Casa Civil da Presidência da República ofereceu panorama de algumas das principais iniciativas das agências reguladoras voltadas à consolidação e revisão de regulamentos. A ANVISA realizou apresentação sobre seu projeto específico de compilação de normas, que contou com a cooperação da CNI. O Exército Brasileiro compartilhou informações sobre o processo de revisão de seu decreto sobre fiscalização de produtos controlados. A Secretaria-Executiva da CAMEX comentou sobre os esforços que vêm iniciando com vistas à consolidação do arcabouço normativo da CAMEX. A CNI, além de referir-se à já mencionada cooperação com a ANVISA, ressaltou a importância, para o setor privado, de que as iniciativas governamentais de gestão racional de estoque regulatório sejam ampliadas e aprofundadas, a fim de garantir a transparência e previsibilidade do processo de regulação, além de reduzir os custos de adequação às normas. 

O GT Regulação iniciou também discussão sobre a possibilidade de construir, por meio de um processo aberto e com ampla participação de todos os interessados, uma agenda regulatória comum na área de comércio exterior. Durante a reunião, o GT pôde, inclusive, conhecer a experiência específica da ANAC no que diz respeito à elaboração e execução de agendas regulatórias. 

Deverá constar também da pauta do GT, de forma permanente, item dedicado à troca de informações sobre experiências internacionais e iniciativas de cooperação regulatória com outros países, o que permitirá aumentar o conhecimento, entre os órgãos e agências brasileiras, a respeito dos projetos de cooperação internacional atualmente em curso nessa área e das melhores práticas de regulação adotadas internacionalmente.

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