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Deliberações da 146ª Reunião do Gecex

146ª Reunião do Comitê Executivo de Gestão - Gecex

29/03/17 às 16:00h

 

DELIBERAÇÕES* E RECOMENDAÇÕES

*As resoluções aprovadas serão publicadas assim que concluídos os procedimentos jurídicos e administrativos.

 

1.              Aprovação da Ata da 145ª Reunião do Comitê Executivo de Gestão - Gecex 

2.              Defesa Comercial e Interesse Público       

2.1. Pedidos de Reconsideração apresentados em face da Resolução CAMEX nº 121, de 23 de novembro de 2016 (resina PET), da Resolução CAMEX nº 3, 16 de fevereiro de 2017 (pneus agrícolas) e da Resolução CAMEX nº 6, de 16 de fevereiro de 2017 (batatas congeladas): aprovadas 3 Resoluções ad referendum do Conselho da CAMEX. 

i) Pedido de Reconsideração, apresentado pelas empresas Jiangsu Xingye Plastic Co, Ltd e Jiangyin Xingyu New Material Co., Ltd, em face da Resolução CAMEX nº 121, de 23 de novembro de 2016, que aplica direito antidumping definitivo às importações brasileiras de resina PET, originárias da República Popular da China, de Taipé Chinês, da Índia e da Indonésia. 

ii) Pedido de Reconsideração, apresentado pela empresa Sunset S.A. Comercial Industrial Y de Servicios, em face da Resolução CAMEX nº 3, 16 de fevereiro de 2017, que aplica direito antidumping definitivo às importações brasileiras de pneus agrícolas originárias da República Popular da China. 

iii) Pedido de Reconsideração, apresentado pela empresa MINERVA S.A., em face da Resolução CAMEX nº 6, de 16 de fevereiro de 2017, que homologa compromisso de preço e aplica direito antidumping definitivo às importações brasileiras de batatas congeladas originárias da Alemanha, Bélgica, França e Países Baixos. 

iv) Pedido de Reconsideração, apresentado pelo Instituto Foodservice Brasil – IFB, em face da Resolução CAMEX nº 6, de 16 de fevereiro de 2017, que homologa compromisso de preço e aplica direito antidumping definitivo às importações brasileiras de batatas congeladas originárias da Alemanha, Bélgica, França e Países Baixos. 

v) Pedido de Reconsideração, apresentado pela empresa Bergia Distributiebedrijven B.V., em face da Resolução CAMEX nº 6, de 16 de fevereiro de 2017, que homologa compromisso de preço e aplica direito antidumping definitivo às importações brasileiras de batatas congeladas originárias da Alemanha, Bélgica, França e Países Baixos.

2.2. Alteração da Resolução CAMEX nº 27, de 2015, que disciplina, no âmbito do Grupo Técnico de Avaliação de Interesse Público (GTIP), os procedimentos administrativos relativos à avaliação de interesse público: aprovada Resolução ad referendum do Conselho da CAMEX. 

3.             Resolução do Grupo Mercado Comum do Mercosul -  GMC nº 08/08                         

3.1. Propostas de deferimento de pleitos brasileiros: aprovado deferimento dos pleitos, para submissão ao Mercosul.

Redução tarifária a 2%, por 12 meses, em razão de desabastecimento:

i) Copolímero de cloreto e acetato de vinila, NCM 3904.30.00, cota de 5.000 toneladas;

ii) Filme de polipropileno biaxialmente orientado–BOPP, com revestimento de polímeros acrílicos, NCM 3920.20.19, cota de 3.400 toneladas, com criação de Ex-Tarifário;

iii) Óleo de palmiste refinado, NCM 1513.29.10, cota de 224.785 toneladas,

iv) Caseína, NCM 3501.10.00, cota de 1.900 toneladas; e

v) Lombo de Atum (bonito-listrado), NCM 1604.14.20, cota de 3.000 toneladas. 

3.2.            Proposta de indeferimento de pleito brasileiro: aprovado indeferimento do pleito. 

i)  Redução tarifária temporária para "Filme de polipropileno orientado biaxial  - Filme BOPP, com largura superior a 50 cm e máxima de 100 cm, com espessura inferior ou igual a 15 micrômetros (mícrons), com uma ou ambas as faces rugosas de rugosidade relativa (relação entre a espessura média e a máxima) superior ou igual a 6%, de rigidez dielétrica superior ou igual a 500V/micrômetro (Norma ASTM D 3755-97), em rolos", NCM 3920.20.19. 

4.                  Ex-Tarifários                                                                                                                        

4.1. Ex-Tarifários de Bens de Informática e Telecomunicações (BIT) e Bens de Capital (BK)

4.1.1. Deferimento de Ex-Tarifários de BIT e BK: aprovadas Resoluções ad referendum do Conselho da CAMEX.   

4.1.2. Proposta de indeferimento de Ex-Tarifários de BIT e BK: aprovado indeferimento dos pleitos. 

4.2. Proposta de Resolução de Ex-Tarifários de Autopeças

4.2.1. Deferimento de Ex-Tarifários de Autopeças: aprovada Resolução ad referendum do Conselho da CAMEX.

4.2.2. Proposta de indeferimento de Ex-Tarifários de Autopeças: aprovado indeferimento dos pleitos.

5.                  Proposta de criação do Grupo Técnico de Regulação em Comércio Exterior (GT Regulação): aprovada a criação do GT Regulação. 

 

INFORMES

6.                  Apresentação de avaliação das condições de mercado de tubos de plástico para coleta de sangue a vácuo, determinada pela Resolução CAMEX nº 106, de 4 de novembro de 2015

7.                  Apresentação do resultado da consulta pública relativa à minuta de Decreto de Indústrias Fragmentadas

8.                  Proposta de criação do Grupo Técnico ad hoc de Defesa (GT Defesa)

9.                  Estudo de avaliação e revisão do regime de Ex-Tarifários encomendado pelo Conselho da CAMEX em 28 de setembro de 2016

10.              Reunião dos Chanceleres dos Estados signatários do Tratado de Assunção e Reunião de Coordenadores Nacionais do GMC

11.              Internalização de Normas do Mercosul

12.              Declaração Única de Exportação - novo procedimento de despacho e tratamento administrativo na exportação

 

 

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