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Negociações Comerciais Internacionais

Compete à CAMEX, entre outros:

i) estabelecer as diretrizes para as negociações de acordos de comércio exterior bilaterais, regionais ou multilaterais; e

ii) propor as medidas pertinentes para proteger os interesses comerciais brasileiros nas relações comerciais com países que descumprirem acordos bilaterais, regionais ou multilaterais, como, por exemplo, a abertura de procedimentos contenciosos.

Nesse contexto, a CAMEX é o órgão competente no governo brasileiro para tomada de decisões relativas à: abertura de negociações comerciais, ampliação de acordos já existentes e autorização para a abertura de contenciosos na Organização Mundial de Comércio (OMC). Ressalte-se que a CAMEX também tem atribuição para decidir sobre questões pontuais durante o processo negociador de um acordo bilateral ou regional do qual o Brasil seja parte.

Cabe ao Ministério das Relações Exteriores (MRE) o papel de coordenar o processo de negociação de acordos comerciais em parceria com os outros Ministérios membros da CAMEX. O Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços (MDIC) é o responsável pelas consultas junto ao setor privado para elaboração da oferta de bens industriais com os cronogramas de desgravação tarifária, bem como por preparar a posição brasileira em outros temas de sua competência como serviços, investimentos, regras de origem, entre outros. O Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA) é o interlocutor do governo com o setor agrícola, negocia os textos dos capítulos de medidas sanitárias e fitossanitárias e prepara em conjunto com o MDIC a oferta de desgravação tarifária do setor agrícola. Há ainda a participação ativa do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão (MPDG) responsável pelas negociações em compras governamentais e do Ministério da Fazenda (MF) cujo interesse e participação relevante perpassam todos os temas, sejam eles tarifários e não tarifários. Dependendo da negociação e dos temas envolvidos, vários outros órgãos de governo são convidados a participarem do processo negociador.

A Secretaria-Executiva da CAMEX, por meio de sua equipe técnica, participa das negociações dos acordos internacionais de comércio do Brasil e acompanha o relacionamento comercial do Brasil com outros países e órgãos internacionais. Além disso, coordena ou acompanha grupos técnicos intragovernamentais, a fim de preparar estudos e propostas sobre matérias de competência da CAMEX, para serem submetidos ao Conselho da CAMEX e ao Comitê Executivo de Gestão (Gecex).

Seguem breves informações sobre negociações em curso e sobre fóruns internacionais de comércio dos quais o Brasil participa:

 

Mercosul – União Europeia

As negociações entre o Mercosul e a União Europeia foram lançadas com a assinatura do Acordo Quadro de Cooperação Interregional entre os dois blocos em dezembro de 1995, em Madri. Duas trocas de ofertas em bens foram realizadas em 2004 (maio e setembro), as quais não foram consideradas satisfatórias pelas Partes, o que interrompeu o processo negociador. Em 2010, às margens da Cúpula América Latina e Caribe – UE, os blocos acordaram retomar o processo negociador definindo parâmetros que deveriam orientar o relançamento das negociações. A negociação do Acordo Mercosul-UE ganhou novo impulso com o intercâmbio de ofertas de acesso a mercados em bens, serviços e compras governamentais, realizado em maio de 2016.

 

Mercosul – Índia

O Conselho da CAMEX autorizou em sua 107ª Reunião, realizada em maio de 2015, o aprofundamento do Acordo de Preferências Fixas entre o Mercosul e a Índia. Espera-se avançar nas tratativas entre Mercosul e Índia em 2017.

 

Mercosul e Canadá

O Mercosul e o Canadá realizaram três reuniões do Diálogo Exploratório entre 2011 e 2012. O principal objetivo do Diálogo foi determinar a conveniência do lançamento de negociações formais para um Acordo de Livre Comércio entre as partes. As tratativas seguem avançando.

 

Mercosul-Associação Europeia de Livre Comércio (EFTA)

A I Reunião do Diálogo Exploratório Mercosul-EFTA aconteceu em Genebra, nos dias 8 e 9 de junho de 2015, durante a qual as partes trocaram impressões sobre os seus respectivos modelos de Acordo de Livre Comércio. Discutiram-se, igualmente, o potencial escopo e as características de eventual acordo comercial entre os blocos, bem como os objetivos e as sensibilidades de cada parte em uma negociação comercial. Em junho de 2016, foi realizada a II Reunião do Diálogo Exploratório Mercosul-EFTA, em que houve avanço da redação de um texto base para o lançamento das negociações comerciais entre os dois blocos. A fase relativa ao Diálogo Exploratório foi concluída em janeiro de 2017 e as Partes buscarão os mandatos para o início oficial das negociações. Tanto Mercosul quanto EFTA atribuem prioridade às tratativas bilaterais.

 

Brasil-México

Lançada em maio de 2015, a negociação entre os dois países tem como objetivo expandir significativamente a cobertura tarifária do acordo e negociar disciplinas em medidas sanitárias e fitossanitárias, serviços, compras governamentais, facilitação de comércio, barreiras técnicas, propriedade intelectual, coerência regulatória, entre outras. 

 

Organização Mundial do Comércio (OMC) 

A Organização Mundial do Comércio (OMC) possui atualmente 164 membros e nasceu como resultado de negociações da Rodada Uruguai (1986-1994). A finalidade primordial da instituição é impulsionar o comércio mundial por meio de regras transparentes e previsíveis, incluindo o mecanismo de solução de controvérsias.

 

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