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Lista de Bens sem Similar Nacional para Efeitos da Resolução 13/2012 do Senado Federal

Lista de Bens sem Similar Nacional para Efeitos da Resolução nº 13, de 2012, do Senado Federal (alíquota do ICMS nas operações interestaduais com bens e mercadorias importados do exterior).

 

Link para a Lista (atualizada até a Resolução CAMEX nº 137, de 2016):


Importante!
Esta lista contempla apenas os códigos NCM enquadrados no inciso I do artigo 1º, inciso I, da Resolução CAMEX nº 79, de 2012. 

A esta lista, portanto, devem ser acrescidas as listas que se encontram nos seguintes links:

 

Legislação

Resolução nº 13, de 2012, do Senado Federal.

Resolução CAMEX nº 79, de 2012.

  

Saiba Mais

Perguntas Frequentes - Lista de Bens sem Similar Nacional

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