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Investimentos

Acordos de Cooperação e Facilitação de Investimentos - ACFI

Em 2012, foi criado,  por meio da Resolução CAMEX nº 30/2012, o Grupo Técnico de Estudos Estratégicos de Comércio Exterior (GTEX), responsável por realizar estudos e elaborar propostas sobre políticas de comércio exterior com países e regiões específicas para dinamizar o fluxo de comércio e de investimentos. Nesse contexto, foi elaborado o primeiro modelo de Acordo de Cooperação e Facilitação de Investimentos (ACFI).

O ACFI é o modelo brasileiro de acordo de investimentos, distinto dos tradicionais Acordos de Promoção e Proteção Recíproca de Investimentos (APPIs). A divulgação desse modelo e as negociações vêm sendo conduzidas por um Grupo Negociador, no intuito de assegurar a implementação das diretrizes traçadas pela CAMEX e aprimorar constantemente o modelo.

Os ACFIs firmados pelo Brasil estão disponíveis na página do Ministério das Relações Exteriores, órgão que chefia a delegação brasileira nas negociações do Acordo, em: http://dai-mre.serpro.gov.br/pesquisa_ato_bil.

Os principais objetivos dos ACFIs são:

i) melhoria da governança institucional;

ii) criação de mecanismos para mitigação de riscos e prevenção de controvérsias; e

iii) elaboração de agendas temáticas para cooperação e facilitação dos investimentos.

A proposta inclui elementos importantes para uma agenda positiva (criação de Comitê Conjunto, Ombudsman de Investimentos Diretos e Agenda Temática) e aspectos regulatórios (princípios de tratamento nacional e nação mais favorecida, termos para remessas de divisas, expropriação direta, compensação por perdas, responsabilidade social corporativa, mecanismo de solução de controvérsias Estado-Estado, entre outros) que busquem mitigar os riscos das empresas brasileiras que investem no exterior e das empresas estrangeiras que investem no Brasil.

No caso do Brasil, o Ponto Focal Nacional ou Ombudsman de Investimentos Diretos está estabelecido na CAMEX, conforme o Decreto nº 8.863, de 2016. Compete à Secretaria-Executiva da CAMEX desempenhar as funções de Ponto Focal Nacional - Ombudsman de Investimentos Diretos, nos termos do atrigo 5º, parágrafo 10, inciso XIII, do Decreto nº 4.732, de 2003.

 

Ombudsman de Investimentos Diretos - OID

Os Acordos de Cooperação e Facilitação de Investimentos que o Brasil tem negociado e firmado bilateralmente exigem, entre outros dispositivos, a criação de um Ponto Focal Nacional, Ombudsman de Investimentos Diretos (OID) instituído no âmbito da CAMEX.

O OID tem por responsabilidade receber consultas e questionamentos sobre matérias relacionadas a investimentos, que deverão ser respondidos em conjunto com órgãos governamentais envolvidos em cada caso. Isso permitirá que as consultas e os questionamentos dos investidores de países com que o Brasil tenha ACFI em vigor sejam centralizados em um único órgão, que deverá responder tempestivamente às demandas solicitadas.

Parte integral da estrutura da Secretaria-Executiva, sob a supervisão do Conselho da CAMEX, o OID é composto:

I - pela Secretária-Executiva da CAMEX, que o representará institucionalmente e coordenará suas atividades;

II - por uma Secretaria, que se valerá da estrutura da Secretaria-Executiva da CAMEX e contará com funcionários/servidores especializados em temas afins a investimentos para apoio à Secretária-Executiva da CAMEX no desempenho de suas funções no âmbito do OID;

III - por um Grupo Assessor, composto por representantes dos Ministérios que constituem a CAMEX; e

IV - pela Rede de Pontos Focais, integrada por pontos focais dos órgãos e entidades da Administração Pública a serem definidos pelo Regimento Interno do OID, bem como aqueles indicados por Unidades da Federação.

Os órgãos e as entidades integrantes da Rede de Pontos Focais designarão servidor de seus quadros como ponto focal, a fim de atuar em conjunto com o OID, com vistas a oferecer informações sobre investimentos, sanar dúvidas e buscar soluções para os questionamentos dos investidores, em sua área de competência, entre outras atividades a serem definidas no Regimento Interno do OID.

O Grupo Assessor é presidido pela Secretária-Executiva da CAMEX e acompanhará e orientará os trabalhos do OID, inclusive na elaboração e nas eventuais revisões de seu Regimento Interno.

Entre as competências do OID, destacam-se: apoiar e orientar os investidores, esclarecendo dúvidas, recebendo consultas e recomendando soluções para os questionamentos apresentados; e propor aos órgãos e agências de governo pertinentes melhorias na legislação ou nos procedimentos adotados, nos casos em que a solução de um questionamento assim o recomende.

O OID poderá também receber consultas e questionamentos dos investidores nacionais com relação aos seus investimentos nos países com os quais a República Federativa do Brasil tenha ACFI em vigor, aos quais dará seguimento por meio dos mecanismos previstos em tais acordos.

 

Legislação aplicável ao OID

Decreto nº 4.732, de 2003 – O artigo 5º, parágrafo 10, inciso XIII estabelece a competência da Secretaria-Executiva da CAMEX para desempenhar as funções de Ponto Focal Nacional - Ombudsman de Investimentos Diretos.

Decreto nº 8.863, de 2016 – Dispõe sobre a criação, a estrutura e as atribuições do Ombudsman de Investimentos Diretos e dá outras providências.

Resolução CAMEX nº 12, de 2017 - Aprova as regras regimentais do Ombudsman de Investimentos Diretos – OID.

 

Comitê Nacional de Investimentos - Coninv

Descrição

O Coninv é colegiado integrante da CAMEX que tem a competência para formular propostas e recomendações ao Conselho da CAMEX voltadas ao fomento de Investimentos Estrangeiros Diretos (IED) no País e aos Investimentos Brasileiros Diretos no Exterior (IBDE).

 

Membros do Coninv

Integram o Coninv os seguintes membros:

I - Secretário-Geral das Relações Exteriores (co-presidente);

II - Secretário-Executivo da Casa Civil da Presidência da República;

III - Secretário-Executivo do Ministério da Fazenda;

IV - Secretário-Executivo do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento;

V - Secretário-Executivo do Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços (co-presidente);

VI - Secretário-Executivo do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão;

VII - Secretário-Executivo Adjunto do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República; e

VIII - Secretária-Executiva da CAMEX.

Também integram o Coninv o Presidente da Agência Brasileira de Promoção de Exportações (APEX-Brasil) e o Presidente da Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial (ABDI), que não têm direito a voto.

Ademais, serão convidados a participar das reuniões representantes de outros órgãos e entidades da Administração Pública Federal, Estadual ou Municipal, bem como representantes do setor privado, sempre que constarem da pauta assuntos da área de atuação desses órgãos ou entidades, ou a juízo dos Presidentes do Comitê Nacional de Investimentos.

 

Presidência do Coninv

A presidência do Coninv é compartilhada entre o Secretário-Geral das Relações Exteriores e pelo Secretário-Executivo do Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços, sendo necessária a presença de, pelo menos, um deles para realização de reunião do Coninv.

 

Secretaria do Coninv

As atividades de Secretaria do Coninv são exercidas de forma compartilhada pela Secretaria-Executiva da CAMEX e pelo Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços.

 

Competências

1. São competências gerais do Coninv, entre outras:

I - elaborar propostas de políticas públicas, diretrizes e ações afetas aos investimentos estrangeiros diretos no Brasil e aos investimentos brasileiros diretos no exterior;

II - acompanhar a implementação, pelos órgãos competentes, das decisões sobre investimentos tomadas pela CAMEX;

III - elaborar propostas para a harmonização da atuação dos órgãos que possuam competências na área de investimentos diretos;

IV - avaliar a eficiência e pertinência de trâmites processuais, procedimentos, formalidades, controles ou exigências relativos a investimentos diretos e propor aperfeiçoamentos cabíveis à CAMEX;

V - avaliar propostas de promoção e facilitação de investimentos recebidas de seus membros, de outros comitês da CAMEX, do Ombudsman de Investimentos Diretos (OID) e de membros dos Comitês Conjuntos estabelecidos no âmbito dos Acordos de Cooperação e Facilitação de Investimentos (ACFI) e submeter à CAMEX propostas que julgue pertinentes;

VI - consultar órgãos e entidades, públicos ou privados, sobre temas relacionados a investimentos;

VII - criar grupos de trabalho para a execução de tarefas específicas, estudos e publicações relativas a competências do Coninv, definir diretrizes para a sua atuação e avaliar o seu desempenho;

VIII - identificar e disseminar informações e boas práticas relacionadas ao fomento e à facilitação de investimentos estrangeiros diretos no Brasil e de investimentos brasileiros diretos no exterior, inclusive mediante ações de capacitação de operadores públicos e privados;

IX - submeter à CAMEX propostas de adoção de padrões internacionais pertinentes sobre investimentos diretos;

X - editar atos administrativos para o exercício de suas funções e propor a revisão das regras regimentais do Coninv, sempre que necessário; e

XI - exercer outras atribuições definidas pelo Conselho da CAMEX.

 

2. São competências do Coninv em matéria de fomento e facilitação de Investimentos Estrangeiros Diretos no País, entre outras:

I - submeter à consideração da CAMEX recomendações de políticas públicas e medidas de atração de investimentos estrangeiros diretos;

II - submeter à consideração da CAMEX propostas de mudanças regulatórias, com vistas à melhoria do ambiente de investimentos;

III - identificar possibilidades de cooperação entre os Governos federal, distrital, estaduais e municipais para a atração de investimentos estrangeiros diretos e para a promoção do Brasil como destino de investimentos;

IV - acompanhar a implementação, pelos respectivos órgãos, das recomendações feitas pelo Ombudsman de Investimentos Diretos (OID) para a solução dos questionamentos recebidos dos investidores estrangeiros; e

V - identificar instrumentos normativos brasileiros de especial importância para investimentos e promover sua divulgação, inclusive em línguas estrangeiras.

 

3. São competências do Coninv em matéria de fomento e facilitação de Investimentos Brasileiros Diretos no Exterior, entre outras:

I - submeter à consideração da CAMEX propostas de estratégia brasileira de apoio à internacionalização de empresas brasileiras;

II - submeter à consideração da CAMEX propostas de políticas, medidas e mecanismos de apoio à internacionalização das empresas brasileiras;

III - manter diálogo com o setor privado, inclusive por intermédio do Conselho Consultivo do Setor Privado (Conex), sobre a internacionalização das empresas brasileiras, em especial no que tange às suas expectativas, necessidades e dificuldades na matéria; e

IV - propor à CAMEX medidas de coordenação de iniciativas dos diversos órgãos governamentais que tenham competência na dinâmica de internacionalização de empresas, bem como acompanhar sua execução.

 

Reuniões

O Coninv reunir-se-á sempre que necessário, por convocação dos membros presidentes ou por solicitação de um de seus integrantes. A reunião deverá ser realizada com a presença de, ao menos, um membro presidente do Coninv. Em casos de relevância e urgência, os membros presidentes do Coninv, ou seus suplentes, poderão realizar consulta, inclusive por meio eletrônico, aos demais membros para deliberação por maioria absoluta dos membros do Coninv.

 

Propostas e recomendações

As propostas e recomendações aprovadas pelo Coninv, após deliberação pela instância pertinente da CAMEX, podem ser implementadas mediante resoluções do Presidente do Comitê Executivo de Gestão – Gecex, nos termos do art. 4º § 3º e art. 5º, § 4º, inciso II do Decreto nº 4.732, de 2003.

 

Legislação

Decreto nº 4.732, de 2003 – Institui o Coninv na CAMEX (Redação dada pelo Decreto nº 8.807, de 2016).

Resolução CAMEX nº 77, de 2016 – Regimento Interno da CAMEX (Capítulo VI - Do Comitê Nacional de Investimentos – Coninv).

Resolução CAMEX nº 124, de 2016 – Aprova as regras regimentais do Coninv.

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