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Formulários I e II para Alterações Temporárias da TEC

 

Os pleitos de inclusão, não inclusão, manutenção e exclusão de produtos na LETEC, bem como outros mecanismos de alteração temporária da Tarifa Externa Comum (TEC), que não disponham de regulamentação especifica no âmbito da CAMEX, devem ser apresentados mediante preenchimento do formulário de Lista de Exceção à Tarifa Externa Comum (LETEC).

A carta de encaminhamento deverá ser devidamente assinada pelo representante legal da empresa ou entidade, acompanhada de procuração com poderes para representar o pleiteante. O Formulário I deverá ser acompanhado de literatura técnica e/ou catálogos sobre o produto objeto do pedido. O Formulário II deverá ser preenchido para os casos em que houver a necessidade de destaque tarifário.

As informações para as quais se deseja conferir tratamento sigiloso devem ser devidamente indicadas pelos pleiteantes. Poderão receber tratamento sigiloso: i) as informações contidas nos campos 3 a 7 do Formulário I; ii) todas as informações do Formulário II (campo 8). Nesses casos, selecione a opção SIM no canto direito de cada item.

Não serão considerados os pleitos: (i) com divergências de dados entre documento em papel e o arquivo eletrônico ou (ii) apresentados em desacordo com os procedimentos acima estabelecidos.

O material deverá ser entregue em meio físico à Secretaria-Executiva da CAMEX, no Protocolo Geral do Ministério das Relações Exteriores: Esplanada dos Ministérios, Bloco H, Anexo II, Térreo - Brasília – DF, CEP 70.053-900. O arquivo eletrônico deverá ser encaminhado a Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo..

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