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Facilitação de Comércio

A facilitação de comércio refere-se à redução dos custos de transação por meio da simplificação e desburocratização dos procedimentos relacionados ao comércio exterior.

No âmbito da CAMEX, foi estabelecido, pelo Decreto nº 8.807, de 2.016, o Comitê Nacional de Facilitação de Comércio – Confac, que tem por competências orientar, coordenar, harmonizar e supervisionar as atividades operacionais dos órgãos e das entidades da Administração Pública Federal relativas às importações e exportações, com vistas à implementação das políticas e das diretrizes do Conselho da CAMEX, à implementação do Acordo sobre Facilitação de Comércio (AFC) da Organização Mundial do Comércio (OMC) e à redução dos custos de cumprimento com exigências da Administração Pública Federal.

O Confac foi criado conforme determinação do artigo 23.2 do AFC, ou seja, como mecanismo para permitir a coordenação entre os órgãos nacionais e a implementação do AFC no Brasil.

Os principais objetivos da atuação da CAMEX na área de facilitação de comércio são:

  • Simplificar as operações de comércio exterior, sem prejuízo da segurança e dos controles governamentais;
  • Implementar políticas de comércio exterior minimizando o ônus para o cumprimento de tais políticas por parte do setor privado e da Administração Pública Federal;
  • Coordenar e orientar a atuação dos órgãos de governo em relação ao cumprimento de procedimentos administrativos, de modo a reduzir os custos de transação do comércio exterior;
  • Ampliar a transparência na regulação do comércio exterior e disponibilizar informações para o setor privado;
  • Modernizar e racionalizar normas de comércio exterior, contribuindo para racionalizar o acesso à informação e às políticas de apoio ao setor privado brasileiro; e
  • Criar oportunidades para a ampliação do comércio exterior e facilitar o acesso ao mercado externo para empresas brasileiras, em especial para as pequenas e médias.

Por se tratar de uma das prioridades do governo para a facilitação do comércio, a CAMEX participa do Programa Portal Único de Comércio Exterior apoiando o Ministério da Fazenda e o Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços na implementação das distintas fases do Programa junto aos órgãos intervenientes no comércio exterior. 

 

 

 

 

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