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Defesa Comercial e Interesse Público

As medidas de defesa comercial consistem na aplicação de direitos antidumping e direitos compensatórios, provisórios ou definitivos – a fim de neutralizar efeitos de práticas desleais de comércio de determinado país ou grupo de países –, ou na aplicação de salvaguardas, as quais consistem em medidas tarifárias ou restrições quantitativas necessárias em face de surtos de importações de diversas origens, com vistas a coibir prejuízo grave à indústria nacional.

A CAMEX é a autoridade brasileira competente para a aplicação de medidas de defesa comercial. O instrumento normativo que torna pública a aplicação dessas medidas é a Resolução CAMEX.  

Os processos de defesa comercial têm início com a submissão de pleitos ao Departamento de Defesa Comercial da Secretaria de Comércio Exterior do Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços (DECOM/MDIC), que é a autoridade investigadora para fins de defesa comercial. Clique aqui para mais informações. O Grupo Técnico de Defesa Comercial – GTDC se reúne para obter esclarecimentos sobre o parecer DECOM, circulado aos membros da CAMEX, com a finalidade de subsidiar as deliberações do Conselho e do Gecex, as quais serão publicadas como Resolução CAMEX.

Em circunstâncias excepcionais, a CAMEX poderá suspender a aplicação de medida de defesa comercial, ou aplicar direito diferente do recomendado pelo MDIC, se verificadas razões de interesse público (artigo 3º do Decreto nº 8.058, de 2013 e artigo 73, § 3º, do Decreto nº 1.751, de 1995). Nesse caso, os pleitos são normalmente objeto de análise prévia do Grupo Técnico de Avaliação de Interesse Público (GTIP), sem prejuízo de que membros da CAMEX invoquem razões de interesse público para alterar ou suspender um direito proposto.

A Resolução CAMEX nº 27, de 2015, disciplina, no âmbito do Grupo Técnico de Avaliação de Interesse Público (GTIP), os procedimentos administrativos de análise de pleitos.

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