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Conselho da CAMEX

Descrição

O Conselho da CAMEX é o órgão de deliberação superior e final da CAMEX.

 

Membros da CAMEX

Composto pelos seguintes membros:

  • Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, a quem cabe a presidência do Conselho;
  • Ministro de Estado das Relações Exteriores;
  • Ministro de Estado da Fazenda;
  • Ministro de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento;
  • Ministro de Estado da Indústria, Comércio Exterior e Serviços;
  • Ministro de Estado do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão; e
  • Secretário-Executivo da Secretaria do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República.

 

Presidência do Conselho da CAMEX

O Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República preside o Conselho da CAMEX.

Em suas faltas e impedimentos, o Presidente do Conselho da Camex será substituído pelo Presidente do Comitê Executivo de Gestão - Gecex,
a quem caberá, além do voto ordinário como membro, o voto de qualidade, em caso de empate.

 

Competências

Sendo o órgão de deliberação superior e final da CAMEX, o Conselho da CAMEX tem competência para praticar todos os atos da competência da CAMEX (artigos 2º e 3º do Decreto nº 4.732, de 2003).

 

Reuniões

O Conselho da CAMEX reunir-se-á pelo menos uma vez a cada dois meses, ou sempre que convocado pelo seu Presidente, com antecedência mínima de cinco dias.

As reuniões do Conselho da CAMEX serão realizadas com a participação de, pelo menos, quatro de seus membros.

As reuniões poderão ocorrer por meio de conferência de vídeo ou voz ou de qualquer outro recurso tecnológico idôneo e os atos e os documentos do Conselho da CAMEX ou de seu Presidente poderão ser expedidos por meio eletrônico.  

 

Legislação

Decreto nº 4.732, de 2003 – Dispõe sobre a CAMEX (Redação dada pelo Decreto nº 8.807, de 2016 e Decreto nº 8.906, de 2016).

Decreto nº 4.993, de 2004 – Cria o Comitê de Financiamento e Garantia das Exportações – Cofig (Redação dada pelo Decreto nº 8.807, de 2016)

Decreto nº 8.058, de 2013 – Regulamenta os procedimentos administrativos relativos à investigação e à aplicação de medidas antidumping, entre outros.

Regimento Interno da CAMEX.

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