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Comitê de Financiamento e Garantia das Exportações – Cofig

Descrição

O Cofig é um colegiado integrante da CAMEX, com as atribuições de enquadrar e acompanhar as operações do Programa de Financiamento às Exportações (Proex) e do Fundo de Garantia à Exportação (FGE), estabelecendo os parâmetros e condições para concessão de assistência financeira às exportações, bem como de orientar a atuação da União no Fundo de Financiamento à Exportação (FFEX). 

 

Membros do Cofig

O Cofig é composto por um representante titular e respectivo suplente, indicados nominalmente pelos seguintes órgãos:

I - Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços, que exerce a função de Presidência do Comitê; 

II - Ministério da Fazenda, que exerce a função de Secretaria-Executiva do Comitê; 

III - Ministério das Relações Exteriores; 

IV - Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão; 

V - Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento;

VI - Casa Civil da Presidência da República; e

VII - Secretaria do Tesouro Nacional, do Ministério da Fazenda.

Participam do Cofig, sem direito a voto, representantes das seguintes instituições:

  • Banco do Brasil S.A. (Agente Financeiro da União para o Proex); 
  • Agência Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias S.A. (ABGF - empresa contratada para operar o Seguro de Crédito à Exportação, ao amparo do FGE); e
  • Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES).

 

Competências do Cofig 

Compete ao Cofig:

I - submeter à CAMEX proposta relativa às diretrizes e aos critérios para concessão de assistência financeira às exportações e de prestação de garantia da União;

II - submeter à CAMEX proposta relativa aos limites globais e por países para a concessão de garantia;

III - indicar limites para as obrigações contingentes do Tesouro Nacional em garantias e seguros de crédito à exportação;

IV - estabelecer alçadas e demais condições a serem observadas pelo Banco do Brasil S.A. e pelo IRB-Brasil Resseguros S.A., na qualidade de agentes da União, para contratação de operações no Proex e no FGE, respectivamente;

V - definir parâmetros e condições para concessão de assistência financeira às exportações e de prestação de garantia da União;

VI - decidir sobre pedidos de financiamento e de equalização, com recursos do Proex, e de concessão de garantia com recursos do FGE, que extrapolem ou não atendam aos limites ou condições de alçada de que trata o inciso IV;

VII - decidir sobre pedidos de financiamento ou de equalização de taxas de juros relativos à exportação de serviços, de navios ou de aeronaves;

VIII - examinar e propor as medidas necessárias à recuperação de créditos da Fazenda Nacional, originários de financiamentos e garantias concedidas às exportações brasileiras destinadas a entidades do setor privado do exterior, cuja inadimplência não tenha resultado de atos de soberania política;

IX - definir os percentuais de comissões a serem cobrados pela prestação de garantias pela União;

X - decidir sobre a alienação das ações vinculadas ao FGE, para constituir a reserva de liquidez ou para honrar as garantias prestadas;

XI - deliberar sobre o seu regimento interno;

XII - exercer outras atribuições definidas pela CAMEX;

XIII - orientar a atuação da União no FFEX;

XIV - examinar o estatuto e o regimento interno do FFEX, nos termos do § 1º do art. 6º da Lei no 12.545, de 2011, e suas respectivas propostas de alteração, antes de sua aprovação na assembleia de cotistas.

 

Legislação

Decreto nº 4.993, de 2004 - Cria o Comitê de Financiamento e Garantia das Exportações – Cofig.

Resolução CAMEX nº 07, de 2004 - Institui o Comitê de Financiamento e Garantia das Exportações – Cofig.

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